Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que:
Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.
Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 15.449/2017, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal n° 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que
Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e aponte a alternativa com sequência correta.
( ) A Administração Municipal deverá realizar o primeiro processo de Evolução Funcional no ano seguinte ao do enquadramento dos servidores.
( ) As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.
( ) Remuneração é a soma do vencimento mensal dos servidores pertencentes a um Grupo Ocupacional.
Os profissionais da saúde designados para atuação no Programa de Saúde da Família terão jornada de 40 horas semanais e perceberão adicional de ______ calculados sobre o seu vencimento.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para à Evolução Funcional: a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no Poder Executivo Municipal e o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral.
( ) Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver obtido três desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.
( ) O servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função, que estiver exercendo ou que tiver exercido mais tempo, durante o período avaliado.
Configura-se como um exemplo de incentivo não financeiro:
Com base na situação hipotética e o disposto na Lei nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que
Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar no 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
Sendo assim, o artigo 4o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria
Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora destaca a importância do conhecimento do Plano Municipal de Educação (PME) na prática profissional.
Com o objetivo de alinhar a prática ao conteúdo do PME, a coordenadora aborda que, com base na Lei no 15.029/2015, uma das diretrizes do PME de Campinas consiste
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