Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 143

Q1076327

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Matemática | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – História |

Q1076327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de evolução funcional por mérito, deverá ser cumprido o interstício (lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à aferição de benefícios) de 3 (três) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do cargo no nível em que estiver enquadrado. Conforme a Lei Complementar nº 178/2011, art. 23, suspender-se-á esse interstício quando o servidor estiver afastado

A

por falta injustificada, independentemente de sua carga de trabalho.

B

para tratamento de saúde por tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou interpolados.

C

por motivo de doença em pessoa da família por tempo superior a 15 (quinze) dias.

D

para exercício de cargo de provimento em comissão, exceto para atividade política.

E

por readaptação ou em processo de readaptação, enquanto perdurar essa situação.

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Q1076326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Matemática |

Q1076326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Enquanto atuar em escola de difícil acesso, o servidor do quadro do Magistério Público Municipal fará jus ao adicional neste período. Conforme a Lei Complementar nº 177/2011, art. 66, serão consideradas escolas de difícil acesso aquelas definidas através de ato da autoridade competente, que, entre outros motivos, apresentem

A

elevados índices de criminalidade e presença de facções criminosas em seu entorno.

B

estradas esburacadas e calçadas impróprias para uso dos pedestres.

C

distância de, no mínimo, 10 (dez) quilômetros do marco zero da cidade de Peruíbe.

D

ruas inteiras sem asfalto ou pontes com estado de conservação comprometido.

E

acidentes geográficos que dificultem a chegada à unidade escolar.

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Q1066105

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?

A

Para viagem de objetivos culturais.

B

Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar.

C

Para atividade política.

D

Por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1066104

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:

A

demissão.

B

exoneração.

C

destituição de função.

D

suspensão.

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Q1066103

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão:

A

solene.

B

especial.

C

extraordinária.

D

ordinária.

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Q1066102

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:

A

pode ser utilizada por qualquer cidadão que se inscrever.

B

o tempo destinado a Tribuna Livre será gravado em vídeo.

C

os discursos proferidos na Tribuna Livre serão taquigrafados e constarão em Ata e nos Anais da Câmara.

D

os vereadores e vereadoras podem fazer uso deste espaço, desde que regularmente inscritos.

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Q1066101

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

A

deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.

B

tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

C

deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.

D

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

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Q1066087

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066087 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

A

educação e saúde.

B

assistência social e saúde.

C

pessoal e serviço da dívida.

D

educação e pessoal.

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Q1066085

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Santo André - SP Prova: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno |

Q1066085 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

B

As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.

C

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

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Q1061595

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

A

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

B

Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

C

A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.

D

Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

E

A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

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Q1061592

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

A

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

B

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

C

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

E

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

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Q1061591

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

A

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

garantir o desenvolvimento municipal.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

participação popular nas decisões da Administração Pública.

E

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1061545

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa do SAAE é composta de órgãos hierarquizados, mediante relações de subordinação entre níveis, em que o segundo escalão é denominado:

A

Gerência, à qual compete assinar os contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

B

Superintendência, à qual compete planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as ações relativas à administração de recursos humanos do SAAE.

C

Superintendência, à qual compete coordenar a elaboração dos planos e dos programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando sua execução.

D

Gerência, à qual compete coordenar as relações do SAAE com outros órgãos públicos e privados, inclusive a Câmara Municipal.

E

Setor, ao qual compete avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento.

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Q1061544

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE, o seu plano de carreira e a remuneração dos seus servidores autárquicos, conforme definido na Lei nº 14.375/07, assinale a alternativa correta:

A

É assegurada a revisão anual da remuneração dos servidores do SAAE, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remoção dos servidores de unidade de lotação dar-se-á a pedido, por necessidade de serviço ou adequação de quadro.

C

As contratações por tempo determinado não serão precedidas de processo seletivo, sendo efetuada a partir de critérios objetivos de seleção.

D

O vencimento dos servidores contratados por tempo determinado deverá ser inferior ao dos demais servidores do SAAE, sem os benefícios previstos em Lei.

E

A progressão do servidor para o nível 02 (dois) implicará no aumento de 3% (três por cento) em seu vencimento.

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Q1061543

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 10.955/94, é correto afirmar que a tarifa de coleta de esgoto corresponderá à seguinte porcentagem do consumo de água fornecida pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) ou proveniente de sistema próprio:

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q1061542

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:

A

Comprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.

B

Seja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.

C

Tenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.

D

Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).

E

Seja pensionista, independentemente da renda mensal.

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Q1060728

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município de São José do Rio Preto e estabelece regras relacionadas a isenções e a reduções de base de cálculo do imposto,

A

é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo sua mãe, acometida do mal de Parkinson, a qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

B

é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente ao aposentado, proprietário de um único imóvel destinado à sua moradia, e que aufira renda familiar não superior a 02 salários mínimos.

C

é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo seu neto, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS), o qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

D

os pensionistas possuidores de um único imóvel, destinado à sua moradia, e que aufiram renda familiar não superior a 03 salários mínimos, gozarão de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, sendo o benefício extensível aos cônjuges e aos companheiros, na proporção de 30%.

E

o portador de Esclerose Múltipla ou de Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado à sua moradia, é beneficiário de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, não sendo o benefício extensível a cônjuge ou companheiro.

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Q1060727

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da consulta sobre matéria tributária.
De acordo com esse Código,

A

a solução dada à consulta terá efeito normativo a partir do 30° dia posterior ao da expedição da resposta ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.

B

nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável, relativamente à espécie consultada, desde a apresentação da consulta até o 30° dia subsequente ao da data da ciência da resposta, exceto se, antes do término do referido prazo, houver risco de ocorrência de decadência.

C

não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, mas cabe recurso hierárquico, uma única vez, à autoridade imediatamente superior àquele que proferiu a decisão.

D

não produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem ou não com a matéria consultada.

E

o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.

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Q1060726

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.

De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

A

50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

B

33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

C

60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

D

25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

E

35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

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Q1060725

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

A

não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.

B

não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.

C

são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.

D

são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.

E

são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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