Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 114

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um escriturário do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos de Avaré, ainda cumprindo o período de estágio probatório, solicitou remoção para um local mais próximo de sua residência.
Nesse caso hipotético, e conforme disposições da Lei Municipal nº 315/1995, ele

A

poderá ser removido, após a expressa concordância do seu chefe imediato.

B

não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.

C

poderá ser removido a pedido, após comprovada necessidade demonstrada por ele, e dirigida à autoridade superior.

D

poderá ser removido ex offício para atender às necessidades da Administração Pública.

E

não poderá ser removido ex offício, mas poderá ser removido a pedido.

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Q1256590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, é correto afirmar que

A

os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.

B

os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.

C

as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.

D

quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.

E

nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

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Q1251502

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 938/2007, avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao AVARÉ-PREV é atribuição do

A

Prefeito.

B

Presidente do Conselho de Administração.

C

Secretário Municipal de Administração.

D

Diretor Executivo do Conselho de Administração.

E

Coordenador de Benefícios do Conselho de Administração.

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Q1251501

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 938/2007, no seu texto legal, equipara como acidente de serviço,

A

o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em razão de ofensa moral sofrida sem intenção, por parte de terceiros.

B

o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros, exceto os atos praticados por companheiros de trabalho.

C

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.

D

o acidente sofrido pelo segurado fora do horário e do local de serviço, ainda que ele não esteja em realização de serviço relacionado ao cargo.

E

o dano físico sofrido durante o percurso da residência para o local de trabalho, somente quando essa locomoção for em transporte público.

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Q1251500

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251500 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor

A

deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.

B

deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.

C

não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.

D

no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.

E

não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.

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Q1251499

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.

A

Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.

B

Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.

C

Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.

D

Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.

E

Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

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Q1251498

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, o conjunto de referência e grau constitui

A

padrão de vencimentos.

B

padrão de remuneração.

C

plano de carreira.

D

plano de cargos.

E

conjunto de classes.

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Q1151542

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)

A

com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.

B

em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

C

com contagem de tempo fictício.

D

com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

E

sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.

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Q1151523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

A

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

B

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.

C

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

D

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.

E

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

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Q1149641

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

A

a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.

B

o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

C

é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.

D

são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

E

a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

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Q1149640

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe

A

à Comissão de Gestão de Finanças Públicas.

B

ao Órgão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal.

C

à Chefia Imediata do servidor público municipal.

D

ao Chefe de Gabinete do Prefeito de Avaré.

E

à Secretaria de Administração Pública da Prefeitura de Avaré.

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Q1149639

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.

B

O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.

C

Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.

D

Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.

E

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

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Q1149616

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

A

materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

B

de conservação, limpeza, segurança e vigilância.

C

de transportes, informática, copeiragem e recepção.

D

que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

E

de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

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Q1149602

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

B

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.

C

Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.

D

A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

E

A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

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Q1146633

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.

B

Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.

E

O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.

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Q1146632

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

A

legislar sobre o Plano Diretor.

B

deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.

C

autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.

D

legislar sobre a alienação de bens imóveis.

E

autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

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Q1146419

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

A

denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

B

fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.

C

organização administrativa.

D

serviços públicos e pessoal da administração.

E

regimento jurídico dos servidores municipais.

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Q1146418

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.

B

A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.

C

Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.

E

Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

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Q1146417

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.

B

autorizar referendo ou plebiscito.

C

delimitar o perímetro urbano.

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

E

criar secretarias e órgãos da administração municipal.

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Q1143776

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:

A

Presidência; Conselho Consultivo e Diretoria Administrativa.

B

Conselho de Administração; Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

C

Superintendência; Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.

D

Diretoria Executiva; Conselho Fiscal e Presidência.

E

Conselho Deliberativo; Superintendência e Diretoria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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