Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 114

Q1795351

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.

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Q1795350

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

B

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período.

C

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto.

D

Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem.

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Q1795349

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

A

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.

B

Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.

C

O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

D

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.

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Q1795348

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, V.

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Q1795342

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, a vacância em cargo público se dará, EXCETO:

A

De ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

B

Antes da posse, caso o servidor não entre em exercício durante o prazo estabelecido.

C

Através da transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

D

Através da investidura de servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental em novo cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis.

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Q1794726

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora municipal, acaba de adquirir estabilidade e requer, à administração pública, licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, é correto afirmar que:

A

O período de licença vale para contagem do tempo de serviço.

B

Em regra, enquanto não concedida a licença, o servidor deverá aguardar em exercício.

C

A licença para tratar de assuntos particulares não pode ser interrompida pela administração pública;somente poderá ser interrompida antes do prazo a pedido do servidor.

D

Os primeiros trinta dias da licença serão remunerados pela administração pública, caso o servidor não tenha usado o mesmo benefício durante o tempo de estágio probatório.

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Q1794725

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Em relação ao ato de investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:

A

Ocorre apenas com a assinatura do termo de posse daquele que foi nomeado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público: a quitação com as organizações militares e eleitorais e o efetivo gozo dos direitos políticos.

C

O servidor toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, exceto em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, quando o prazo será de noventa dias.

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Q1794723

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público municipal, é investido em cargo na administração pública através de concurso público. Durante o período de estágio probatório, o cargo de João é extinto. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Durante o período de estágio probatório, o cargo investido por concurso público não pode ser extinto.

B

Uma vez que o cargo ocupado por João foi extinto antes da aquisição da estabilidade, este será exonerado do cargo.

C

João será colocado em disponibilidade remunerada ou provido em outro cargo de nível e atribuições equivalentes.

D

João deverá ser reaproveitado em cargo ou função distinta da exercida anteriormente, desde que a remuneração seja compatível.

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Q1794722

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, foi requisitado para trabalhar em outra localidade. Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar que:

A

O prazo necessário para José entrar em exercício inclui o tempo necessário ao deslocamento para o novo local.

B

Caso José se encontrar afastado legalmente, este não poderá ser requisitado; a prefeitura deverá requisitar outro servidor.

C

José não poderá ser requisitado, mesmo sem caracterizar desvio de função, uma vez que, ao exercê-la, José deverá trocar de localidade, sendo tal ato vedado em lei.

D

José terá que entrar em exercício na função no dia seguinte à publicação de sua requisição, mesmo caracterizando desvio de função, uma vez que não sofreu prejuízo em sua remuneração ou salário permanente.

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Q1794685

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794685 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Deste modo, é correto afirmar que:

A

Ao servidor público estável é dispensado o prazo de estágio probatório na investidura de novo cargo.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

O servidor que tiver uma avaliação insatisfatória e for reprovado no estágio probatório poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo, sem serem avaliadas todas as circunstâncias do caso.

D

Servidores nomeados para cargos em comissão de livre designação e destituição (popularmente, cargos de confiança) ou nomeados para cargos de provimento e desligamento condicionado (como os servidores temporários) também estão sujeitos ao período de estágio probatório.

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Q1794684

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor estável, sofreu penalidade de demissão através de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe negada a ampla defesa. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Segundo a Lei, Pedro deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado. Tal ato denomina-se:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reestruturação.

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Q1794683

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794683 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Remuneração é o salário-base ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Em relação à remuneração, é correto afirmar que:

A

As diárias são incorporadas ao vencimento ou provento.

B

Todas as gratificações e todos os adicionais são incorporados ao vencimento ou provento.

C

O vencimento do cargo efetivo é irredutível; porém, as vantagens de caráter permanente podem sofrer alterações em casos e condições indicados em Lei.

D

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q1794682

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794682 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de:

A

Gratificação pelo exercício de função de direção e chefia; adicional noturno.

B

Adicional noturno; adicional relativo ao local ou à natureza do trabalho.

C

Adicional por tempo de serviço; gratificação pelo exercício de função de direção e chefia.

D

Gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q1794553

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário |

Q1794553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das gratificações adicionais, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, assinale a alternativa correta

A

Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço, a cada quinquênio, no percentual de 7,35%.

B

A gratificação por exercício de função será incorporada em sua totalidade à remuneração do servidor, após decorridos cinco anos de efetivo exercício.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano antecedente.

D

A gratificação de função será devida ao servidor que for designado para atender, temporariamente, encargo de direção ou chefia que não justifique a criação de cargo.

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Q1794102

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 2001, de 09 de setembro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

Após o provimento do cargo, o docente será submetido a estágio probatório de dois anos.

B

Os docentes que tenham solicitado exoneração de seus cargos não podem participar de novos concursos.

C

As funções de vice-diretor somente poderão ser exercidas nas unidades escolares com quinze ou mais classes.

D

Na hipótese de acúmulo de dois cargos docentes, a carga total não poderá ultrapassar o limite de setenta horas semanais.

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Q1791509

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.
I. A transferência ocorrerá entre cargos efetivos de distintas denominações, desde que pertencentes a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. II. Na readaptação, haverá a investidura do servidor no mesmo cargo a que pertencia antes de seu afastamento, ainda que a limitação que tenha sofrido em sua capacidade seja incompatível com as atribuições daquele. III. A reversão tem por requisito a manifestação da junta médica oficial, declarando insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez. IV. Invalidada a demissão por decisão judicial, o servidor estável será reintegrado ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1791279

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, há penalidade disciplinar de demissão, que será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Abandono do cargo.

B

Inassiduidade habitual.

C

Crime contra a administração pública.

D

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional.

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Q1791277

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 2.001, de 09 de setembro de 1999, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Pitangueiras, estabelece alguns conceitos vitais à boa compreensão da Lei e do próprio plano de carreira. De acordo com os conceitos definidos em Lei, relacione adequadamente as colunas a seguir.
A. Cargos do Magistério. B. Classe. C. Nível. D. Carreira do Magistério. ( ) Conjunto de cargos e de funções da mesma natureza e igual denominação. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do Magistério. ( ) Subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonadas de acordo com a titulação. ( ) Conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizado pelo desempenho da docência nas unidades escolares municipais, e de atividade de apoio pedagógico direto às atividades de ensino.
A sequência está correta em

A

C, A, D, B.

B

C, A, B, D.

C

B, C, A, D.

D

B, A, C, D.

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Q1790268

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário |

Q1790268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria José, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo de Telefonista há seis anos, é aprovada em novo concurso realizado pelo referido município, sendo nomeada ao cargo de Técnico em Licitação. Iniciado o seu exercício, passados vinte meses, Maria José é inabilitada na avaliação do estágio probatório. Dado a este fato, a servidora retornará ao seu antigo cargo – Telefonista. Nesta situação fática, verifica-se a ocorrência de:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Reaproveitamento.

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Q1790266

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário |

Q1790266 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

A

Ter no mínimo 21 anos.

B

Ter nacionalidade brasileira.

C

Estar em gozo dos direitos políticos.

D

Possuir o nível de escolaridade exigido para o cargo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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