Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 106

Q1758271

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a classificação sem escolarização anterior (Deliberação CMESO no 02/1999), serão necessárias algumas medidas, dentre elas, que

A

o requerimento seja realizado no início do ano letivo e, somente em excepcionalidade, diante de fatos relevantes, em outra época.

B

o solicitante seja maior de 18 anos ou representado por pais ou responsáveis.

C

sejam realizadas avaliações objetivas para determinar a série de matrícula.

D

tenha parecer conclusivo do diretor de escola para validação da matrícula.

E

os formulários para o requerimento sejam protocolados pela supervisão escolar.

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Q1737432

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Leonardo, servidor público do Município de Boituva, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, a Leonardo poderá ser aplicada a pena de

A

suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias e prescreverá em 05 (cinco) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

B

advertência, que prescreverá em 02 (dois) anos, começando o prazo prescricional a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

C

suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias e prescreverá em 02 (dois) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

D

repreensão, aplicada por escrito, que prescreverá em 05 (cinco) anos, e a prescrição será interrompida pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.

E

demissão, que prescreverá em 02 (dois) anos, e a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o secretário.

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Q1737431

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de

A

30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse.

B

10 (dez) dias úteis, contados da data da posse.

C

07 (sete) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

D

30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato no caso de reversão.

E

05 (cinco) dias corridos, contados da data da posse.

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Q1737430

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mário, servidor público do Município de Boituva, completou quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município e deseja fazer jus à licença-prêmio por assiduidade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, é correto afirmar que

A

a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.

B

caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.

C

Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.

D

a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.

E

será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.

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Q1726941

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

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Q1726940

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C

Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D

É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

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Q1726939

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

B

Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

C

Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

D

Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

E

Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

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Q1721541

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

A

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

D

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1721540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C

por moléstia devidamente comprovada.

D

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

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Q1706651

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

A

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

B

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

C

É sempre permitida a acumulação de férias.

D

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

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Q1703146

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

A

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

B

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

C

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

D

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

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Q1688893

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688893 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

A

o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.

B

a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.

C

o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.

D

a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.

E

o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.

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Q1688892

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688892 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.

B

Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.

C

A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

D

O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.

E

O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.

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Q1688891

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.

B

A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.

D

A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.

E

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.

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Q1683281

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

A

requisição do Delegado de Polícia.

B

restrição médica.

C

solicitação do Comando da Polícia Militar.

D

requisição do Governador do Estado.

E

requerimento do Ministério Público.

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Q1683280

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.

B

apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.

C

revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.

D

utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.

E

procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

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Q1683279

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.

B

negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.

C

apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.

D

concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.

E

nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

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Q1683278

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683278 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

A

no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

B

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.

C

somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.

D

o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).

E

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

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Q1683277

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

A

ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.

B

ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.

C

ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.

D

aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.

E

não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

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Q1681519

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A

é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.

B

se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.

C

a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.

D

a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.

E

ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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