Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 74

Q2281115

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

A

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

Mediante procedimento de avaliação semestral de desempenho, na forma de Lei Ordinária Estadual, assegurada ampla defesa.

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Q2281113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia atentamente os itens a seguir:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
III - São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira, o Selo e o Brasão, regulamentados, por Lei específica.
IV - O Município tem sua sede na Cidade de Itapecerica da Serra, tendo o Jardim Jacira como Distrito.
Com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas o item III e IV está correto.

E

Os itens I, II e IV estão corretos.

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Q2281112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:

A

Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra.

B

Departamento da Defesa Civil.

C

Departamento de Vigilância Sanitária.

D

Departamento de Fiscalização.

E

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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Q2281111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em:

A

Leves, médias e graves.

B

Leves e graves.

C

Leves, graves e gravíssimas.

D

Médias, graves e gravíssimas.

E

Leves, médias e gravíssimas.

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Q2280678

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A

A FUNPREV é uma entidade descentralizada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

B

A FUNPREV é uma entidade privada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

C

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Estadual, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

D

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Federal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

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Q2280676

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2280675

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

B

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

D

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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Q2280674

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Executivo e a Assembleia Legislativa.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.

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Q2280609

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por, no máximo, 30 (trinta) dias, improrrogáveis, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

B

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

C

Não é cabível o afastamento do servidor, via suspensão preventiva, mesmo que tal medida seja necessária à investigação das faltas cometidas.

D

Mesmo que o afastamento do servidor não seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dais, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

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Q2280608

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, mesmo que justificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias seguidos, durante o período de 12 (doze) meses.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 10 (dez) meses.

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Q2280607

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

B

O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

C

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

D

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

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Q2280606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

C

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

D

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

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Q2280605

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

B

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

C

Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

D

Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

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Q2270239

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270239 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta por vereadores que representam o povo e são eleitos através de pleito direto. Nos termos da Norma citada, a respeito da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.

B

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

C

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo.

D

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual.

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Q2270237

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra- -SP, é vedado ao Vereador desde a posse, EXCETO:

A

Patrocinar causa em que seja interessada a empresa concessionária de serviço público.

B

Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em autarquia, salvo o do Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

C

Aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, em qualquer sociedade de economia mista.

D

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q2268106

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de São José dos Campos e as forças de segurança e Justiça reforçaram as ações de prevenção e controle de segurança no ambiente escolar do município. As medidas foram anunciadas no dia 12 de abril de 2023, a todos os diretores de escolas da rede municipal, em reunião com representantes da Justiça, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal e de autoridades da cidade, com transmissão ao vivo para a população. A união do poder público visa ainda tranquilizar pais, responsáveis, profissionais da Educação e familiares.

Adaptado de https://www.sjc.sp.gov.br/noticias/2023/abril/12/prefeitura-forcasde-seguranca-e-justica-reforcam-protecao-escolar/

Uma ação de prevenção e controle de segurança no ambiente escolar do município de São José dos Campos é

A

manter classes escolares organizadas a partir do mapeamento dos comportamentos dos alunos.

B

manter atividades no contraturno escolar e que abordam habilidades e competências socioemocionais.

C

criar uma central de atendimento com número telefônico específico para denúncias.

D

manter controle de acesso às escolas permitindo somente aos funcionários e previamente cadastrados.

E

manter vigilantes nas salas de aula das unidades escolares que estejam mais distantes da área urbana.

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Q2266885

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

B

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

C

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

D

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.

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Q2266883

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Os critérios e a forma de limitação de empenho.

C

Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.

D

As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2266881

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conhecer a rotina de uma Câmara Municipal é fundamental para o desempenho das funções atribuídas ao cargo de Analista Legislativo. Deste modo, é fundamental o conhecimento acerca das proposições legislativas, que são matérias submetidas à deliberação da casa legislativa. “Dentre as proposições existentes temos o ______________, que é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. A ______________ é proposição na qual é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto da esfera municipal, apelado, reivindicando providências, protestado, repudiado ou aplaudido, sendo sujeita à votação em plenário. Já o ____________ é o pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

requerimento / monção / parecer

B

parecer / monção / requerimento

C

autógrafo / ementa / requerimento

D

requerimento / ementa / autógrafo

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Q2266880

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

A

Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

B

Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

C

Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.

D

Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.

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