Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

Questões Discursivas

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Q4194534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Joana é servidora do Município de Peruíbe e tem como atribuição prestar informações gerais à população. Durante o expediente de seu primeiro dia de trabalho, atende Mário, que solicita esclarecimentos sobre um processo administrativo, faz questionamentos sobre a forma de funcionamento da repartição em que Joana trabalha, bem como sobre o comportamento de servidores quando se deparam com colegas de trabalho cometendo irregularidades. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Joana
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Q4194515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar no 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até
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Q4194514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar no 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, que deverão ter altura mínima de
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Q4194490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao servidor público é proibido
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Q4194488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,
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Q4193948 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal no 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser
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Q4193323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
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Q4193321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles documentos legais são definidos proporcionalmente à natureza das infrações,
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Q4193318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

    Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.
    A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.
No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal
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Q4135123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria sempre atuou como professora da educação infantil e completou 57 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar no 484/2022, assinale a alternativa que contemple os requisitos necessários para que a servidora possa se aposentar.
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Q4135122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
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Q4135120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinada indústria localizada em Taubaté/SP estuda a transferência de sua sede, a fim de reduzir os encargos tributários. A partir dessa medida, aventou-se a possibilidade de realizar estudos e executar medidas de incentivos fiscais para o setor industrial e, assim, atrair ao Município mais investimentos. Considerando a Lei Complementar no 1/1990 e alterações posteriores, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que detém tal competência.  
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Q4116139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas:
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Q4116138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pracinha, Art. 24 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta:
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Q3731574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014), assinale a alternativa INCORRETA
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Q3730610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade
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Q3704800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - estar no gozo dos direitos políticos;
II - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Estão corretas as afirmativas:
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Q3704793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nas Escolas Públicas Municipais, por ocasião do hasteamento semanal da Bandeira Nacional, serão cantados os Hinos Nacional e Municipal, nesta ordem.
( ) A Bandeira do Município de Itapecerica da Serra será apresentada em todas asresidências do os Município.
( ) São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira e o Hino, regulamentados, por Lei específica.
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Q3704784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Art. 4º, quais são os dois símbolos oficiais do Município de Itapecerica da Serra?
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Q3704467 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, e assinale a alternativa correta.
I - Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão estabelecidos em Lei.
Alternativas
Respostas
1261: B
1262: E
1263: B
1264: C
1265: D
1266: E
1267: B
1268: A
1269: A
1270: A
1271: D
1272: B
1273: D
1274: A
1275: C
1276: D
1277: A
1278: B
1279: D
1280: C