Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 138

Q1147776

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1147776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mariana, servidora pública do Município de Mauá, permaneceu em licença para tratamento da sua saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias intercalados, no decurso do período aquisitivo de férias.
Após completar mais um período aquisitivo de férias, e de acordo com a Lei Complementar no 01/2002, Mariana

A

terá direito ao gozo de férias integrais.

B

não terá direito ao gozo de férias.

C

não terá direito a receber o abono legal, mas poderá gozar férias por 24 (vinte e quatro) dias.

D

terá direito a gozar férias por 18 (dezoito) dias apenas, em virtude do seu afastamento por licença saúde.

E

terá direito a gozar férias por 10 (dez) dias, porém o tempo de serviço durante o afastamento será contado para todos os fins.

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Q1147772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1147772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa

A

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.

B

deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.

C

atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

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Q1147663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

A

não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

B

devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

C

quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

D

não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

E

devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

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Q1147662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

A

aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

B

remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.

C

solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.

D

remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.

E

encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1147027

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Médico Clínico Geral |

Q1147027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Ibaté, no seu capítulo III, da Saúde,

A

determina que a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito da Câmara Municipal, que deverá comunicar imediatamente ao Conselho Municipal de Saúde os critérios adotados na decisão.

B

determina que a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, garantido mediante condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer, entre outros itens.

C

determina o volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo Município, que corresponderá anualmente, a trinta e cinco (35%) das respectivas receitas.

D

veda a nomeação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que tenha relação de parentesco com alguém de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato ou convênio com o SUS municipal.

E

garante a formação de um conselho gestor a todas as unidades de saúde, formado por usuários, trabalhadores da saúde, representantes governamentais e representantes dos hospitais de região.

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Q1146396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.

A

Como entidade municipal descentralizada tem, dentre seus objetivos, de promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e rurais do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos.

B

Compete exclusivamente ao DAEM operar e controlar com eficiência o serviço de coleta, afastamento, tratamento de esgoto sanitário e disposição final dos efluentes.

C

É facultado a terceiros a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos, ainda que no local o DAEM disponibilize esses serviços.

D

É proibida, em quaisquer hipóteses, inclusive para o Corpo de Bombeiros e órgãos públicos municipais, a utilização da água dos hidrantes para outras finalidades que não seja o combate a incêndio.

E

Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, exclusive (excluindo-se o cavalete).

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Q1146394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 114 do Código de Administração do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991), além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei, são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes gratificações e adicionais:

A

adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.

B

adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.

C

função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.

D

adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.

E

adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

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Q1146010

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o previsto no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, constitui um dos Códigos de Conduta o

A

deliberativo.

B

deontológico.

C

explícito.

D

objetivo.

E

constitutivo.

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Q1146009

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.

B

É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.

C

Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

D

As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.

E

Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.

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Q1145911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |

Q1145911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos de

A

idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

B

assiduidade, eficácia e disciplina e prontidão.

C

moralidade, prontidão, disciplina e assiduidade.

D

prontidão, disciplina e moralidade.

E

idoneidade moral, presteza, disciplina e eficácia.

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Q1145860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista |

Q1145860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, dentista da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com Maria, auxiliar de saúde bucal, e que é sua subordinada, constantemente a humilha, dizendo que ela é incompetente.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, José

A

está cometendo assédio moral classificado como horizontal.

B

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral vertical.

C

está cometendo assédio moral classificado como ascendente.

D

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral.

E

está cometendo assédio moral classificado como vertical.

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Q1145859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista |

Q1145859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal no 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no planejamento institucional é um dos

A

fundamentos do Departamento de Processos Disciplinares.

B

objetivos da Comissão Permanente de Avaliação.

C

atributos dos responsáveis pela avaliação probatória.

D

fundamentos específicos do instrumento de avaliação.

E

objetivos do programa de avaliação probatória.

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Q1145740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prescreve que o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, fazendo o que for melhor ao interesse público, está se referindo ao princípio da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

efetividade.

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Q1145739

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prevê os tipos de Códigos de Conduta

A

deliberativos e administrativos.

B

imperativos e deliberativos.

C

objetivos e deontológicos.

D

constitutivos e objetivos.

E

imperativos e constitutivos.

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Q1145738

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo, servidor público municipal, não obteve conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório. Conforme disciplinado no Decreto Municipal n° 15.514/2006, a contar da data da ciência do fato, ele

A

poderá requerer ao Prefeito Municipal que lhe seja aplicada uma nova avaliação.

B

poderá recorrer ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

C

não poderá recorrer da decisão da Comissão Temporária de Avaliação Probatória.

D

poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, do parecer da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

E

deverá assinar, na presença do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o conhecimento dos fundamentos da sua demissão.

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Q1145737

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público municipal em período de estágio probatório, conforme disposições do Decreto Municipal n° 15.514/2006, terá suspensa a contagem do seu tempo de estágio, quando

A

estiver exercendo funções estranhas ao cargo.

B

for punido com suspensão, por ter descumprido seus deveres.

C

for trabalhar em outro Município, a pedido sem ônus.

D

faltar ao serviço, justificadamente, por dois dias corridos.

E

se afastar, a pedido, para outro local de lotação.

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Q1145736

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que

A

a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.

B

a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.

C

a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

D

no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.

E

as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

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Q1145735

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, psicóloga da Prefeitura Municipal de Campinas, cometeu uma indiscrição no serviço, comentando, com outra colega de trabalho, assunto que deveria guardar sigilo em relação à conversa com uma paciente durante o atendimento.

Nesse caso, e segundo a Lei Municipal n° 1.399/55, Joana

A

descumpriu um dos seus deveres, sendo considerada falta grave, podendo sofrer a penalidade de advertência verbal.

B

descumpriu um dos seus deveres, podendo sofrer a penalidade de repreensão por escrito.

C

não cometeu uma atitude proibida, não devendo sofrer a penalidade de repreensão verbal.

D

cometeu uma atitude proibida, que poderá culminar com a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias.

E

por sua atitude será multada no valor de 30% (trinta por cento) por dia do vencimento, sendo obrigada a permanecer no serviço.

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Q1145671

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145671 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico, de acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, é considerado

A

descendente.

B

ascendente.

C

vertical.

D

horizontal.

E

lateral.

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Q1145670

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145670 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas expõe que há certos aspectos no serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas, está se referindo ao Código de Conduta

A

Meritório.

B

Deliberativo.

C

Deontológico.

D

Imperativo.

E

Constitutivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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