Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 121

Q1151523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

A

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

B

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.

C

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

D

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.

E

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

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Q1149641

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

A

a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.

B

o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

C

é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.

D

são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

E

a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

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Q1149640

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe

A

à Comissão de Gestão de Finanças Públicas.

B

ao Órgão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal.

C

à Chefia Imediata do servidor público municipal.

D

ao Chefe de Gabinete do Prefeito de Avaré.

E

à Secretaria de Administração Pública da Prefeitura de Avaré.

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Q1149639

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.

B

O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.

C

Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.

D

Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.

E

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

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Q1149616

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

A

materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

B

de conservação, limpeza, segurança e vigilância.

C

de transportes, informática, copeiragem e recepção.

D

que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

E

de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

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Q1149602

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

B

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.

C

Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.

D

A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

E

A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

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Q1146633

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.

B

Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.

E

O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.

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Q1146632

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

A

legislar sobre o Plano Diretor.

B

deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.

C

autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.

D

legislar sobre a alienação de bens imóveis.

E

autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

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Q1146419

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

A

denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

B

fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.

C

organização administrativa.

D

serviços públicos e pessoal da administração.

E

regimento jurídico dos servidores municipais.

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Q1146418

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.

B

A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.

C

Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.

E

Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

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Q1146417

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.

B

autorizar referendo ou plebiscito.

C

delimitar o perímetro urbano.

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

E

criar secretarias e órgãos da administração municipal.

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Q1143776

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:

A

Presidência; Conselho Consultivo e Diretoria Administrativa.

B

Conselho de Administração; Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

C

Superintendência; Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.

D

Diretoria Executiva; Conselho Fiscal e Presidência.

E

Conselho Deliberativo; Superintendência e Diretoria.

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Q1143775

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A

é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.

B

deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.

C

a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.

D

em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.

E

ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

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Q1143771

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que

A

é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.

B

não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.

C

é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.

D

poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

E

a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

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Q1143770

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector

A

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens do cargo de Helena, sem prejuízo das vantagens pessoais que recebe, mas perderá durante a substituição o vencimento e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, mantendo a verba que percebe de função gratificada.

B

deverá continuar a perceber o valor dos vencimentos e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, porém, com prejuízos das vantagens pessoais a que tinha direito, mas mantendo, durante o período de substituição, o valor que recebe a título de função gratificada.

C

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, sem prejuízos das vantagens pessoais a que tiver direito, mas não terá direito ao valor que recebe de vencimentos e nem a verba que recebe a título de função gratificada.

D

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, mas perderá o direito às vantagens pessoais a que tinha direito, podendo manter o valor da verba que recebe a título de função gratificada.

E

deverá optar entre os vencimentos e as vantagens pecuniárias que recebe no cargo de origem e aqueles do cargo de Helena, mas, optando por estes, perderá o direito ao valor que recebe a título de função gratificada.

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Q1143769

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

A

poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.

B

a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.

C

não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.

D

a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.

E

a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

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Q1143768

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

A

Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.

B

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.

C

O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.

D

Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.

E

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

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Q1143767

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se

A

transferência.

B

passagem.

C

transposição.

D

promoção.

E

readaptação.

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Q1139853

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |

Q1139853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

A

será compulsoriamente aposentado por invalidez.

B

terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.

C

perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.

D

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

E

será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

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Q1139851

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |

Q1139851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

A

não podem ser aplicadas.

B

serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.

C

somente podem ser aplicadas após o seu retorno.

D

ficarão suspensas por tempo indeterminado.

E

serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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