Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Sertãozinho para Concurso

Foram encontradas 12 questões

Q1029135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,
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Q1028926 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:
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Q1028925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:


Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

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Q992497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal
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Q981208 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:
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Respostas
6: D
7: E
8: A
9: E
10: E