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Q679019

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)

Alternativas

concessão de serviços públicos.

regime jurídico dos servidores municipais.

remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.

organização dos serviços municipais.

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Q679018

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

Alternativas

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

criação de bairros e de distritos municipais.

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Q679017

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679017 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

Alternativas

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

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Q679016

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

Alternativas

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q679015

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

Alternativas

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

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6: A

7: B

8: C

9: A

10: C

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