Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Pelo fato de a conduta do funcionário ter ocasionado desgaste político à imagem da gestão da Prefeitura, ele será, ex officio, afastado de suas funções pelo prazo de 5 (cinco) dias. A aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito. O referido funcionário será notificado para apresentar sua defesa administrativa por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, com consequente anotação da penalidade aplicada no prontuário do funcionário.

Ainda que tenha sido apurado que essa é a primeira falta cometida pelo referido funcionário público, o Prefeito, nos termos da Lei, deverá demiti-lo por ineficiência no serviço.

Trata-se de falta sujeita à penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias do referido funcionário, sendo que a aplicação da referida penalidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal, bem como anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

O chefe direto do funcionário faltoso deverá repreendê-lo diretamente, de forma oral, perante os demais funcionários alocados em seu setor, sendo facultado ao mencionado apresentar sua defesa imediatamente ou, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como anotação, em assentamento, da punição aplicada.

A não apresentação de defesa por parte do funcionário acarretará a aplicação da penalidade de repreensão, mediante ato motivado, expedindo-se Portaria para publicação no Diário Oficial e anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

De funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde.

De doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

De funcionária gestante, mediante inspeção médica, de 180 (cento e oitenta) meses, com vencimento integral.

De funcionário convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei.

De funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, que poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.