Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV para Concurso

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Q1143776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:
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Q1143774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
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Q1143773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
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Q1139854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que
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Q1139853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
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Respostas
6: B
7: E
8: C
9: D
10: E