Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Tatuí para Concurso

Compõem o sistema tributário do Município de Tatuí /SP, com exceção de:

De acordo com a Lei Municipal nº 1721/83, que estabelece o Código Tributa rio Municipal de Tatuí /SP, compõem o sistema tributário do Município as seguintes taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de:
1. Licença para localização. 2. Fiscalização para funcionamento em hora rio normal ou especial. 3. Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante. 4. Licença para execução de obras particulares. 5. Licença para publicidade. 6. Licença para ocupação do espaço em vias e logradouros públicos. 7. Licença sobre a propriedade rural territorial urbana.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Tatuí /SP, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Este código conte m as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os muní cipes. ( ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. ( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:

I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.

II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.

III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.

IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.

V. Criação e manutenção da vegetação arbórea e espaço público de recreação e lazer, permitindo a cessão a terceiros.

A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :

A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.

Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.