Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 22

Q345704

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 7º do Decreto Municipal nº 50.525/09, são atribuições do cargo de Guarda Civi l Metropolitano - Classe Distinta, EXCETO:

A

Orientar e fiscalizar o efetivo subordinado quanto ao uso correto do uniforme, das viaturas, do armamento e dos equipamentos, postura pessoal, tratamento respeitoso e cumprimento das ordens emanadas dos superiores.

B

Representar a Corporação em eventos e atividades na sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes do Comando da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

C

Prelecionar o efetivo diariamente sobre os assuntos do serviço e das missões que lhe foram confiadas.

D

Comandar o efetivo de Guardas Civis Metropolitanos que regularmente lhe competir ou que lhe seja confiado.

E

Exercer a função de auxiliar ou de instrutor, neste caso desde que possua comprovada formação na matéria a ser ministrada, nos cursos de formação e aperfeiçoamento de Guardas Civis Metropolitanos organizados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana.

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Q345703

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal nº 50.525/09, são deveres e obrigações dos servidores do Quadro da Guarda Civi l Metropol itana, EXCETO:

A

Dirigir veículo da Guarda Civil Metropolitana com atenção, prudência e perícia, e não executar ou determinar manobras perigosas ou contrárias à lei.

B

Executar prontamente as ordens superiores, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, sendo permitido ao subordinado pedir esclarecimentos em caso de dúvida.

C

Comportarse de forma a não praticar violência física ou verbal, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou munícipes, mesmo que estejam em situação irregular.

D

Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

E

Adotar medida saneadora quando se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, devendo, se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, comunicar às autoridades competentes.

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Q345702

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao definir em seu artigo 9º que “ ...tem por atribuição administrar a Guarda Civi l Metropolitana, em conformidade com as di retrizes e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana” , o Decreto Municipal nº 50.448/09 está se referindo a qual das unidades abaixo?

A

Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

B

Subcomando da Guarda Civil Metropolitana.

C

Departamento de Manutenção e Logística.

D

Superintendência de Operações.

E

Comandos e Inspetorias Regionais.

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Q345701

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observando a final idade e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana traçadas pelo Decreto Municipal nº 50.448/09, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – Tem-se por objetivo da Guarda Civil Metropolitana a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário.

II – A Guarda Civil Metropolitana é um órgão de execução da política municipal de segurança urbana.

III – A proteção das áreas de interesse ambiental e parques insereme nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q345699

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É indispensável que a subordinação seja rigorosamente mantida em todos os graus de hierarquia da Guarda Civi l Metropol itana. Nos rigores do Decreto Municipal nº 40.002/00, podemos afirmar:

A

Mesmo estando de folga e em trajes civis, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana são obrigados a cumprimentar os seus superiores. A saudação é feita através da continência individual.

B

Em traje civil, os Graduados e os GCM's não podem ir à residência de superior tratar de assunto de serviço, salvo se de interesse pessoal.

C

Nas relações correntes de serviço é admitido o tratamento de "Comandante", "Diretor" ou "Chefe”, sem ser precedido pelo tratamento “Senhor”.

D

Nos refeitórios onde haja Graduados ou GCM's, ao neles entrar o Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade, o mais antigo presente dá a voz de "Atenção"; estes, sem se levantarem, interrompem a refeição e suspendem toda a conversação, até que seja dada a voz de "À vontade".

E

Todo integrante da Guarda Civil Metropolitana, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais depressa possível, salvo quando em deslocamento.

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Q345698

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando por base as instruções contidas no Decreto Municipal nº 40.002/00, anal ise os i tens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Nas dependências da Unidade ou repartição em que trabalha, o integrante da Guarda Civi l Metropolitana faz a continência ao Comandante, Diretor ou Chefes, somente a primei ra vez que os encontrar. Fora dessas dependências procederá como no caso geral, isto é, cumprimenta o superior todas as vezes que o encontrar.

II – O integrante da Guarda Civi l Metropoli tana, acompanhando, em serviço ou não, um superior, faz a continência aos superiores que encontrar, salvo se estes sejam de posto inferior ao daquele a quem acompanha.

III – Tratandose de recinto coberto, em regra o integrante da Guarda Civi l Metropoli tana fardado descobrese ao entrar, salvo se em serviço de pol iciamento, escolta ou guarda.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas os itens II e III estão incorretos.

E

Apenas o item II está incorreto.

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Q345697

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Todo integrante da Guarda Civi l Metropol itana faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República e ao Prefeito do Município. Conforme as orientações traçadas pelo Decreto Municipal nº 40.002/00, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o Hino Nacional for cantado, a tropa ou integrante da Guarda Civil Metropolitana presente não faz a continência, nem durante a sua introdução, permanecendo em "Sentido" até o final de sua execução.

B

Ao fazer a continência ao Hino Nacional, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para a direção de onde vem a música, conservandose nessa atitude enquanto durar sua execução.

C

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia religiosa, o integrante da Guarda Civil Metropolitana, participante da cerimônia, faz a continência individual, em atitude de respeito.

D

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia à Bandeira ou ao Presidente da República, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para a Bandeira ou para o Presidente da República.

E

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia militar ou cívica, realizada em ambiente fechado, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para o principal local da cerimônia e faz a continência conforme estipulado no inciso I do art. 14.

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Q345696

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:

A

Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município.

B

Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais.

C

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

D

Departamento de Operação do Sistema Viário.

E

Departamento de Procedimentos Disciplinares.

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Q345695

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Anal isando as alternativas abaixo, observase que são as ações exigidas pelo Decreto Municipal nº 39.335/00, ao servidor motorista envolvido em acidente com veículo da Prefeitura, não havendo vítima, EXCETO:

A

Providenciar socorro médico imediato.

B

Comunicar imediatamente a ocorrência ao responsável pela operação e despacho dos veículos da unidade de origem.

C

Colher informações sobre outros motoristas envolvidos, incluindose nome completo e endereço.

D

Coletar dados dos veículos envolvidos, com especial atenção para anotação de placas.

E

Arrolar testemunhas presenciais, identificando-as com nome completo e endereço.

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Q345694

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao estabelecer a área escolar de segurança, a Lei Municipal nº 14.492/07 determina que caberá à Guarda Civi l Metropol i tana - GCM, em parceria com as di retorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Segundo o texto normat ivo, a área escolar de segurança corresponderá:

A

A círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

B

A círculos de raio correspondente a 150 (cento e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

C

A círculos de raio correspondente a 200 (duzentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

D

A círculos de raio correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

E

A círculos de raio correspondente a 300 (trezentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

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Q345693

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penas apl icadas pelo Regulamento Discipl inar dos Servidores do Quadro dos Prof issionais da Guarda Civi l Metropoli tana, NÃO ensejará a aplicação da penal idade de demissão a bem do serviço público ao funcionário públ ico que:

A

Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou darse ao vício de jogos proibidos, quando em serviço.

B

Praticar insubordinação grave.

C

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

D

Cometer procedimento irregular e infrações de natureza grave.

E

Conceder vantagens ilícitas, valendose da função pública.

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Q345692

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o texto do Estatuto dos Funcionários Públ icos do Município de São Paulo, podemos definir Licença Compulsória como sendo aquela concedida em razão:

A

De funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde.

B

De doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

C

De funcionária gestante, mediante inspeção médica, de 180 (cento e oitenta) meses, com vencimento integral.

D

De funcionário convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei.

E

De funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, que poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.

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Q198180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m², com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).

Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considera- se ocorrido o seu fato gerador

A

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, independentemente de a periodicidade da incidência ser mensal ou anual.

B

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

C

no primeiro dia do ano seguinte ao do início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

D

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

E

no primeiro dia do ano do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for anual e no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

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Q198179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona

A

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

B

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta.

C

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

D

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

E

rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

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Q198178

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação do ISS do município de São Paulo concede isenção do imposto para as construções e reformas de moradias econômicas. Considera-se moradia econômica, para esse fim, a residência unifamiliar

A

ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

B

ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família e que tenha área não superior a 80m².

C

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

D

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, destinada exclusivamente à residência do interessado, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

E

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, destinada exclusivamente à residência do interessado, desde que não possua estrutura especial ou, alternativamente, tenha área não superior a 80m².

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Q198176

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198176 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma determinada oficina mecânica, localizada no município de São Paulo, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:

I.os serviços de recondicionamento de motores passaram a gozar de um desconto incondicional de 20%, inclusive sobre as peças e partes empregadas na prestação desse serviço;

II.os serviços de funilaria e lanternagem passaram a gozar de um desconto de 30%, condicionado, porém, ao seu pagamento à vista.

Um cliente dessa oficina mecânica resolveu aproveitar a “onda de promoções" e contratou tanto a prestação de serviço de recondicionamento como a prestação de
serviço de funilaria para seu veículo.

Concluído o trabalho, foi-lhe apresentada a conta abaixo representada:

RECONDICIONAMENTO
1) Serviços (sem cômputo do desconto) R$ 1.500,00
2) Peças e partes empregadas
(sem cômputo do desconto) R$ 500,00
Subtotal R$ 2.000,00
FUNILARIA
3) funilaria (sem cômputo do desconto) R$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00

• O cliente pagou toda a conta à vista, para beneficiar-se do desconto de 30% sobre a parte de funilaria.
• Total da conta, com os descontos: R$ 2.300,00.

Diante dessas informações, o valor do ISS a ser pago pela oficina, considerando uma alíquota de ISS de 5%, é

A

R$ 95,00

B

R$ 110,00

C

R$ 115,00

D

R$ 130,00

E

R$ 150,00

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Q198175

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198175 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes situações:

I. uma empresa de demolição, com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços de demolição no município de Santos.

II. uma empresa de execução de serviços de decoração e jardinagem, com estabelecimento único, situado no município de Mairiporã, prestou serviços no município de São Paulo.

III. uma empresa de organização de festas e recepções (bufê ou buffet), com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços no município de Campinas.

IV. uma empresa de dedetização, com estabelecimento único, situado no município de Poá, prestou serviços no município de São Paulo.

Considerando as prestações de serviços descritas, o ISS é devido ao município de São Paulo APENAS nas situações

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q198172

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

A

não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.

B

é devido no montante de R$ 350,00.

C

é devido no montante de R$ 758,00.

D

é devido no montante de R$ 1.025,00.

E

é devido no montante de R$ 1.400,00.

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Q198171

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um casal acaba de adquirir imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, sendo que, desse total, R$ 40.000,00 foram pagos com as economias formadas pelo casal e os R$ 110.000,00 restantes foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

A

não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia a primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

B

é devido no montante de R$ 2.358,00.

C

é devido no montante de R$ 750,00.

D

é devido no montante de R$ 214,00.

E

é devido no montante de R$ 3.000,00.

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Q198169

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“A”, pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:

I. vendeu uma casa para seu irmão “B”, de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00;

II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão “C”, de 71 anos de idade;

III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão “D”, de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.

Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que

A

existe isenção do ITBI em relação às transmissões I e II, pelo fato de o irmão “B” e de o irmão “C” terem mais de 70 anos de idade e que a tributação é normal na transmissão III, porque o irmão “D” tem menos de 70 anos.

B

existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de os irmãos “B”, “C” e “D” terem mais de 65 anos de idade.

C

existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de que “A”, proprietário dos imóveis e contribuinte do ITBI, tem mais de 70 anos de idade.

D

a tributação é normal nas transmissões I e III, mas não o é na transmissão II, porque doações não estão sujeitas ao ITBI.

E

a tributação é normal nas transmissões I e II, mas não o é na transmissão III, porque a permuta de imóveis de valores venais idênticos não proporcionou aumento patrimonial para “A”.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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