Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 11

Q1179595

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As taxas de permeabilidade previstas na Lei LPUOS variam conforme

A

a distância do curso d’água.

B

a dimensão do lote.

C

a qualificação do sistema de drenagem.

D

o uso do lote.

E

o tipo de solo.

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Q1179593

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179593 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os componentes do sistema municipal de planejamento urbano, aos cuidados do executivo, asseguram a participação direta da população na tomada de decisões, controle e avaliação em todas as fases de planejamento e gestão das políticas urbanas. Esse sistema é composto por

A

órgãos deliberativos da câmara municipal; sistema municipal de gestão política; instâncias e instrumentos de participação popular por meio de representantes de comunidades.

B

órgãos judiciários; sistema municipal de gestão em obras; instrumentos de participação social por meio de sindicatos e grupos e bairros.

C

órgãos judiciários; sistema municipal de gestão política; instâncias e instrumentos de participação popular, por meio de representantes de comunidades.

D

órgãos judiciários; sistema municipal de gestão em obras; código de obras e edificações.

E

órgãos públicos; sistema municipal de informação; instâncias e instrumentos de participação social.

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Q1179592

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento, deverá ser destinado percentual mínimo para a Municipalidade para a implantação

A

de área para locação de geradores sustentáveis.

B

de área para reservatórios de água.

C

de área institucional.

D

de sistema de coleta de lixo.

E

de área para separação do lixo reciclável.

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Q1179591

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As zonas especiais de preservação cultural (ZEPEC) são porções do território destinadas a preservar

A

os parques estaduais municipais e unidades de conservação da União.

B

os principais eixos de mobilidade.

C

as atividades de exploração mineral em área urbana.

D

as áreas de sustentabilidade Rural.

E

as áreas de interesse histórico.

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Q1179590

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à aprovação de empreendimentos qualificados como Polos Geradores de Tráfego no município de São Paulo, a certidão de diretrizes é documento obrigatório para obtenção de

A

habite-se, certificado de regularização emitido pela prefeitura e certificado da CET.

B

certificado de aprovação de desenvolvimento de projeto.

C

alvará de aprovação, alvará de execução e certificado da CET.

D

alvará de aprovação e execução, alvará de execução e certificado de regularização.

E

certificado da Secretaria Municipal de Transportes – SMT

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Q1179588

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179588 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os projetos de intervenção urbana definidos no plano diretor, elaborados pelo poder público, objetivam

A

apresentar as propostas de transformações das áreas rurais, incentivando o agronegócio.

B

apresentar as propostas de transformações urbanísticas, valorizando as áreas e promovendo os negócios imobiliários.

C

apresentar as propostas de conservação da infraestrutura como calçadas e iluminação pública.

D

apresentar as propostas de transformações urbanísticas, habitacionais, econômicas e ambientais.

E

apresentar as propostas de preservação dos parques urbanos e eixos de estruturação.

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Q1179587

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo identifica a cidade como um território articulado e que funciona de forma integrada, enfrentando as desigualdades e particularidades locais sem deixar de lado o que é necessário para o desenvolvimento estratégico da metrópole. Para isso, as zonas foram organizadas em 3 diferentes agrupamentos. São eles:

A

territórios de transformação, qualificação e preservação.

B

territórios de intervenção, produção e meio ambiente.

C

territórios de intervenção, transformação e meio ambiente.

D

territórios de intervenção, manutenção e recuperação.

E

territórios de transformação, qualificação e produção.

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Q1179586

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O CEPAC (o Certificado de Potencial Adicional de Construção) é um

A

certificado relacionado diretamente ao usucapião de imóveis urbanos.

B

certificado utilizado pela outorga onerosa que permite a transferência do potencial construtivo para regiões consideradas zonas especiais de interesse social (ZEIS).

C

título mobiliário, emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizado como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de parâmetros urbanísticos adicionais dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

D

título mobiliário emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizado para regular o custo dos lotes para habitações populares.

E

certificado utilizado para assegurar os direitos de empreiteiras para participarem de licitações de obras públicas previstas no Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada.

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Q1179585

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Certificado de Regularização é o documento hábil, e no cartório de registro de imóveis substitui o

A

alvará de autorização.

B

alvará de aprovação.

C

certificado de aprovação.

D

alvará de conclusão.

E

certificado de conclusão.

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Q1179579

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a atualização do código de obras anterior, a Prefeitura de São Paulo iniciou um processo de avaliação desse código. Das principais alterações e inovações incorporadas à minuta do atual código de obra, assinale a alternativa correta.

A

O aumento de exigências técnicas já disciplinadas por Normas Técnicas.

B

A não consideração do traçado real dos melhoramentos viários já executados para efeito do licenciamento de obras.

C

A eliminação da obrigatoriedade de licenciamento de atividades de baixo impacto urbanístico, tais como: obras complementares até 30 m².

D

A responsabilização de empreendedores e profissionais envolvidos no projeto e na obra, sendo o proprietário e o possuidor do imóvel, juntamente com o responsável técnico da prefeitura.

E

A consideração, para efeito do licenciamento de obras, dos planos de melhoramento viário anteriores a 1988 não executados e sem decreto de utilidade pública em vigor.

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Q1179578

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para obter o respectivo Certificado de Conclusão, deverá ser dotada de abrigo, compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não reciclável (orgânico, etc.), o reciclável (alumínio, papel, plástico, vidro, etc.) e o tóxico (baterias e pilhas elétricas, etc.), localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro, excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de

A

750 m² .

B

500 m² .

C

600 m² .

D

1000 m².

E

300 m².

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Q957589

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil |

Q957589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de São Paulo, os processos de licenciamento de obras e edificações serão apreciados integralmente e serão indeferidos se for requerida a modificação da versão do projeto constante do processo em análise com alteração na taxa de ocupação superior a:

A

3,0%

B

4,0%

C

2,5%

D

5,0%

E

3,5%

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Q957561

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil |

Q957561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A

Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.

B

Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.

C

Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.

D

Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

E

Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

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Q949129

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

A

poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.

B

está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.

C

embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.

D

somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.

E

tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

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Q949125

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) esteja atuando na estruturação de um projeto que pretende a integração dos sistemas de bilhetagem e repartição da receita tarifária do sistema de transporte de ônibus urbano e do sistema metroferroviário. Ao final da modelagem da parceria, restou evidenciada a necessidade de criação, pelo Município, de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, na forma de sociedade de economia mista, na qual também deverão participar, como acionistas minoritários, o Estado e a SPPAR. Considerando as disposições constitucionais relativas à Administração pública, bem como o disposto na Lei Municipal n° 14.517, de 16/10/2017, que autoriza a SPPAR a instituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, tal modelo afigura-se

A

viável, demandando lei autorizativa municipal para instituição da companhia, bem como lei autorizativa estadual para que o Estado possa participar como acionista da referida SPE.

B

inviável, no que concerne à participação do Estado, eis que a união de esforços entre entes federados somente pode ocorrer mediante consórcio.

C

inviável, sendo possível, contudo, para atingimento dos fins colimados, a instituição de empresa pública, que prescinde de autorização legislativa.

D

viável, independentemente de autorização legislativa e licitação, eis que a sociedade a ser instituída será prestadora de serviço público em regime de direito privado.

E

viável, independentemente de licitação e autorização legislativa, desde que não haja participação acionária de investidores privados na referida sociedade de economia mista.

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Q943207

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo |

Q943207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.

A

Promover melhorias no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

B

Elaborar projetos para a construção de ambientes inteligentes de gestão da cidade.

C

Definir indicadores e parâmetros de qualidade de atendimento e execução de serviços, em conjunto com os órgãos competentes.

D

Apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação voltados à melhoria da prestação dos serviços públicos para empresas e empreendedores.

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Q943206

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo |

Q943206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:

A

Secretaria Municipal de Gestão – SMG.

B

Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.

C

Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.

D

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.

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Q1023251

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, especificamente no que tange às especificações técnicas dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo, a instalação de poltrona no centro do corredor da última fileira, é

A

proibida, salvo quando a fileira for dupla de um lado e simples do outro.

B

proibida, exceto se a poltrona não ultrapassar a medida de 300 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C

proibida, salvo quando a fileira for dupla dos dois lados.

D

permitida, não havendo qualquer restrição.

E

permitida, desde que a poltrona não ultrapasse a medida de 500 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

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Q1023250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço Convencional, considere:
I. Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 15 lugares. II. Pode estar equipado com sistema de climatização. III. Equipado com gabinete sanitário, exceto em viagens com distâncias inferiores a 150 km, bem como para o Regime de Fretamento.
Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q1023249

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Portaria ARTESP nº 03/2015, as empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros deverão

A

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados semestralmente.

B

limitar a vinte anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.

C

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados anualmente.

D

limitar a quinze anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.

E

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados trimestralmente.

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