Q1179599Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A ZEPEC constitui áreas e bens dentro das porções do
território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico. Da categoria denominada Área de Proteção Cultural, a demolição ou ampliação do imóvel, onde as atividades estiverem instaladas,
poderá ser autorizada
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