Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Paulínia para Concurso

A respeito das sessões legislativas da Câmara Municipal de Bofete, assinale a alternativa incorreta:

Conforme exposto no Art. 62 da Lei Complementar 018/2001, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de quantos dias?  

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.

Está correto o que se afirma em

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica; II. leis ordinárias e leis delegadas; III. medidas provisórias e decretos legislativos.


Está correto o que se afirma em

No Plano Municipal de Educação (Lei nº 3.444/15), a garantia de Educação para os alunos com necessidades de Atendimento de Educação Especializado (AEE) apresenta diferentes metas. A respeito dessas metas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Ampliar o número de professores de Educação Especial. ( ) Ampliar a acessibilidade arquitetônica, comunicativa e atitudinal nas unidades escolares. ( ) Manter o atendimento e o acompanhamento especializado apenas para os alunos com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,