Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela para Concurso

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Q1792978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
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Q1792808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
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Q1792807 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
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Q1791253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) ________ para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo e à consulta popular.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.

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Q1791233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, é considerada:
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Respostas
21: D
22: D
23: D
24: C
25: A