Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 6

Q1118446

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na aquisição do imóvel por usucapião reconhecida judicialmente, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, nos termos da Lei Municipal nº 12.391/2005

A

não incidirá sobre a operação.

B

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento do trânsito em julgado da ação.

C

deverá ser recolhido na propositura ação, considerando o valor do bem no momento do seu ajuizamento.

D

deverá ser recolhido no momento da propositura ação, considerando o valor do bem declarado pelo requerente da propriedade.

E

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento em que completados os requisitos para a aquisição da propriedade.

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Q1118445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.

B

O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

C

Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.

D

O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.

E

O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.

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Q1118444

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de

A

cessão de direitos possessórios.

B

divisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.

C

enfiteuse.

D

cessão de direitos à sucessão.

E

a cessão de compromisso de venda e compra.

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Q1118443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)

A

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.

B

Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias.

C

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolo.

D

Auditor Fiscal.

E

exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.

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Q1118442

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que

A

a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

B

a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.

C

a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.

D

a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.

E

do dia 1º até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior

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Q1118441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem indício de confissão de dívida, devendo ser considerados na ação fiscal que precede à inscrição em Dívida Ativa

B

O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços indicados na Instrução Normativa.

C

A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.

D

A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória obrigatória a todos os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e por estimativa.

E

A NFS-e deverá ser emitida no momento em que realizado o pagamento pela prestação de serviços.

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Q1118439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.

B

Caso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.

C

Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.

D

O valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.

E

O aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.

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Q1118438

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode

A

ser estruturada com a limitação parcial da responsabilidade dos sócios.

B

desenvolver, excepcionalmente, atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.

C

participar, na condição de sócia, de outra sociedade empresária.

D

possuir filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.

E

ter sócio que, exclusivamente, exerça a função de sua administração, sem exercer a função de assessoria econômica.

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Q1118436

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal nº 12.392/2005 e no Decreto Municipal n^o 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.

B

O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.

C

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.

D

Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.

E

O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.

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Q1118435

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118435 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, e no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.

B

Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

C

O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.

D

Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

E

A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.

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Q1118434

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118434 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal nº 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade de contratação não está sujeita à incidência de ISS.

B

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora nos locais em que firmados contratos que sejam resultado do serviço de representação comercial.

C

Caberá à empresa prestadora definir em favor de que ente recolherá o ISS em relação aos serviços que presta.

D

A empresa tomadora deverá recolher o ISS caso a empresa prestadora não possua situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

E

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora de serviço em favor do Município de Campinas, ainda que possua estabelecimento em outro local.

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Q1118433

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.

B

O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.

C

A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).

D

Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.

E

A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

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Q1118432

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

A

A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.

B

A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.

C

Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.

D

A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.

E

A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.

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Q1118431

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do tributo no curso da autuação fiscal não implica na desistência de eventual defesa apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa.

B

A obrigação tributária principal, quando constituída, será acrescida de multa de 90% (noventa por cento) do valor do tributo.

C

A autuação fiscal somente pode ter como resultado a constituição do tributo e a aplicação de penalidade por cumprimento irregular de obrigação tributária acessória.

D

Em caso de instauração do contencioso administrativo, o contribuinte terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as obrigações acessórias aplicadas caso efetue o pagamento integral do tributo até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.

E

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão quadruplicadas em caso de reincidência.

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Q1118430

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal nº12.392/2005, é correto afirmar que

A

a autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.

B

a empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.

C

o ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.

D

caso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).

E

a sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

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Q1118429

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118429 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

O imposto não incide sobre o serviço de transporte público intramunicipal, cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada.

B

Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

C

O serviço somente estará sujeito à incidência de ISS caso indicado em lei e caso a atividade constitua atividade preponderante do prestador.

D

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior.

E

Caso o serviço indicado na Lei envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, não incidirá o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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Q1118428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A

A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.

B

Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.

C

O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.

D

Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.

E

Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

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Q1118427

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal nº11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.

B

o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.

C

o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.

D

nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.

E

na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.

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Q1118426

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A

As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.

B

Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.

C

As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.

D

Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.

E

O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.

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Q1118425

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.

Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.

B

A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.

C

O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.

D

Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.

E

Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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