Q855412Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os honorários advocatícios depositados pela parte
contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra
ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária,
nos termos do que dispõe a Lei Complementar
n° 372/2016, serão
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Q850789Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido
pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:
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