Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Questões Discursivas

Foram encontradas 5.081 questões

Q455844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:
Alternativas
Q452793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :
Alternativas
Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:
Alternativas
Q452791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:
Alternativas
Q452790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:
Alternativas
Q452785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:
Alternativas
Q452772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:
Alternativas
Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:
Alternativas
Q452770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:
Alternativas
Q452769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:
Alternativas
Q452327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:
Alternativas
Q452326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:
Alternativas
Q452325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
Alternativas
Q448067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.
Alternativas
Q448066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:
Alternativas
Q448065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
Alternativas
Q448064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?
Alternativas
Q448063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:
Alternativas
Q415345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O sentimento do dever e decoro da classe impõe, a cada um dos integrantes da Corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética previstos expressamente no Estatuto da Guarda Municipal de Balneário Camboriú:


1. Cumprir e fazer cumprir as Leis, os Regulamentos, as Instruções e as ordens dos seus superiores.

2. Ser desmedido e extravagante em suas atividades, maneiras e em linguagem escrita e falada.

3. Ser totalmente parcial no julgamento dos atos de outrem.

4. Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de corpo.

5. Respeitar a dignidade da pessoa humana.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q414559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:
Alternativas
Respostas
5001: C
5002: D
5003: C
5004: B
5005: C
5006: C
5007: C
5008: B
5009: E
5010: D
5011: D
5012: E
5013: B
5014: C
5015: E
5016: D
5017: C
5018: B
5019: C
5020: D