Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Informática |
Q3106206
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que contém a afirmação em consonância com a Lei nº 1.561/14, que dispõe sobre o novo sistema municipal de educação do município de São João do Oeste:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q3106197
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação de São João do Oeste obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na lei Orgânica do Município, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas leis e normas de âmbito nacional e municipal pertinentes, nesta lei e suas normas complementares.
Acesse: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-joao-do-oeste/lei-ordinaria/
A educação sistemática e________desenvolvida nas instituições próprias deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Marque a alternativa que complete a lacuna, dando sentido ao texto.
Acesse: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-joao-do-oeste/lei-ordinaria/
A educação sistemática e________desenvolvida nas instituições próprias deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Marque a alternativa que complete a lacuna, dando sentido ao texto.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q3106170
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de São João do Oeste/SC, é atribuição da função docente, exceto:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - PSS |
Q3106081
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105088
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os tributos servem para financiar as atividades do
Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos
essenciais, como saúde, educação, segurança e
infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição
obrigatória da sociedade, usada para promover o
bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico.
Acerca dos tributos previstos no Código Tributário
Municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo
para que indivíduos e empresas cumpram com o
pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos
prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a
arrecadação necessária para financiar as despesas
públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes.
De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito
passivo é facultado o direito de apresentar reclamação
ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre quais são as hipóteses de vacância do cargo público, previstas no Estatuto dos Servidores Municipais
de Princesa/SC, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Reversão. (__)Exoneração. (__)Recondução.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Reversão. (__)Exoneração. (__)Recondução.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas Municipal de
Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além
das disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes:
I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
II. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente.
III. Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos.
Assinale a alternativa correta:
I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
II. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente.
III. Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105081
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações Municipal é um
conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por
cada município para disciplinar a construção, reforma, e
demolição de edificações, garantindo segurança,
acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios
técnicos, legais e administrativos que devem ser
seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da
população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo
com o Código de Obras e Edificações Municipal de
Princesa/SC, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.
(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.
(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.
.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105076
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de
planejamento urbano que orienta o desenvolvimento e a
organização do território da cidade, definindo diretrizes
para o uso do solo, infraestrutura e preservação
ambiental. Ele busca promover o crescimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população. Assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, um conceito previsto no Plano Diretor
Municipal de Princesa/SC:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3103723
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São João do Oeste pode legislar sobre determinados assuntos. Qual das opções abaixo representa uma competência privativa do Município?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099426
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba,
de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política
de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes. A
fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099407
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC e o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC.
I. O servidor público municipal de Guaraciaba/SC pode ser exonerado a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa ou processo administrativo.
II. A estabilidade do servidor público de Guaraciaba/SC é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos legais, como a avaliação de desempenho.
III. Apenas os servidores temporários possuem direito à estabilidade após o período de experiência de dois anos.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I. O servidor público municipal de Guaraciaba/SC pode ser exonerado a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa ou processo administrativo.
II. A estabilidade do servidor público de Guaraciaba/SC é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos legais, como a avaliação de desempenho.
III. Apenas os servidores temporários possuem direito à estabilidade após o período de experiência de dois anos.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099406
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV,
dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com
base nas disposições do referido regramento, analise as
proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V)
ou Falsas (F):
(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099404
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de
acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:
I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099040
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do
Município representativos de sua cultura e história,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099021
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras
providências, são formas de provimento de cargo
público:
I. Nomeação.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Nomeação.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse
consiste na aceitação expressa do cargo identificado no
ato de nomeação, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo
empossado. É competente para dar posse a posse, o:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos
básicos para a investidura em cargo público:
I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.
É CORRETO o que se afirma em:
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