Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3790602
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |
Q3790602 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Ordinária no 3.963/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal e vegetal, são considerados passíveis de inspeção, o beneficiamento e a elaboração das seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

1. Ovos, leite e verduras.
2. Frutas, peixes e crustáceos.
3. Mel, frutas e carnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Q3789407
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Complementar nº 83 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3789407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC:
"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo:
I.Submissão profissional — Ingerência. 
II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade.
III.Ordem e disciplina — Produtividade.
IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3789353
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Jaguaruna , Lei nº 1.113 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaruna ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Segundo Professor | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Assistente Técnico Pedagógico - ATP | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Especialista em Assuntos Educacionais: Orientador Educacional | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Especialista em Assuntos Educacionais: Supervisor Escolar | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Arte | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Educação Física | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Educação Infantil III Pedagogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental I Pedagogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Ciências | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Ensino Religioso | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Geografia | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II História | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Língua Portuguesa | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Matemática | Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Inglês |
Q3789353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma professora da rede municipal atua em dois turnos e é responsável por uma turma de alfabetização. Nos últimos dias, seu filho de 11 anos passou a apresentar um quadro de saúde que exige acompanhamento médico frequente e supervisão direta em casa, impossibilitando que ele permaneça sozinho.
A docente comunica à direção da escola que precisará se afastar temporariamente para garantir os cuidados necessários, e solicita orientação sobre qual modalidade de licença deve requerer, conforme prevê o Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.113/2005).
Considerando as modalidades de licença do Art. 65, qual é o afastamento adequado para essa situação?
Alternativas
Q3787031
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |
Q3787031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 052/2012 institui o Código de Edificações do Município de Itapiranga, estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o licenciamento, fiscalização e execução de obras públicas e privadas. O domínio desses parâmetros é fundamental para assegurar a regularidade dos projetos arquitetônicos e a segurança das edificações, abrangendo desde as dimensões mínimas dos compartimentos até os prazos de validade das licenças emitidas pela municipalidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A aprovação do projeto arquitetônico pela autoridade competente possui validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão; caso o início das obras não ocorra dentro deste prazo estabelecido, a aprovação caducará automaticamente, exigindo-se novo processo de licenciamento.
II.Para fins de cálculo da área total edificada e verificação dos índices urbanísticos, como a Taxa de Ocupação, o Código de Edificações de Itapiranga determina que beirais, marquises e projeções de cobertura sejam isentos de cômputo na área construída, desde que sua projeção horizontal não exceda o limite máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às paredes externas da edificação.
III.As unidades habitacionais a serem edificadas no município devem atender a requisitos mínimos de salubridade e dimensionamento espacial, sendo vedada a aprovação de projetos residenciais que apresentem área útil total inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados), devendo conter, no mínimo, um compartimento de permanência prolongada, cozinha e banheiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): ARQUITETO - 1 2 
Alternativas
Q3786299
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei nº 1.920 de 2024 - Programa 'Saúde Mental' nas Escolas da Rede Municipal de Bombinhas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |
Q3786299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Municipal nº 1.920, de 27 de junho de 2024, de Bombinhas, que institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da rede pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa CORRETA sobre o Programa.
Alternativas
Q3786287
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3786287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:
Alternativas
Q3786286
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3786286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor:
Alternativas
Q3786179
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso |
Q3786179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a lei Complementar nº 98/2009, as modalidades de progressão funcional ao servidor efetivo e estável são: 
Alternativas
Q3784409
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Morro da Fumaça , Lei Orgânica de Morro da Fumaça ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites constitucionais quanto as modalidades de tributos cuja instituição é autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária municipal revelam diretrizes fundamentais para o planejamento, execução e controle das receitas e despesas públicas, assegurando legalidade, transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária adequada. À luz das disposições que regulam os tributos municipais e dos princípios orçamentários previstos na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3784360
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Morro da Fumaça ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Morro da Fumaça possui natureza jurídica específica e autonomia para gerir os serviços de saneamento. Assinale a alternativa correta que define a natureza jurídica do SAMAE conforme sua Lei de criação e regimento.
Alternativas
Q3782650
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |
Q3782650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. 

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:  
Alternativas
Q3782647
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |
Q3782647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. 

O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO: 
Alternativas
Q3779207
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Morro da Fumaça , Lei Orgânica de Morro da Fumaça ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3779080
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.


Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

Alternativas
Q3779079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.


Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.

Alternativas
Q3778941
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições para a cassação da disponibilidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3778939
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Complementar nº 84 de 2023 - Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Domingos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando a legislação vigente, o período do estágio probatório é de: 
Alternativas
Q3778938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Complementar nº 84 de 2023 - Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Domingos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estabelece condições mínimas para a investidura em cargo público, contemplando critérios de nacionalidade, direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3778937
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos públicos para esse grupo.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3778936
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
441: E
442: B
443: A
444: D
445: C
446: C
447: B
448: C
449: B
450: A
451: D
452: A
453: A
454: A
455: E
456: B
457: C
458: A
459: B
460: A
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