Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Timbó/SC, analise as seguintes afirmativas e selecione as corretas:

I- A Câmara Municipal de Timbó/SC é composta de nove Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

II- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, até seis meses antes do término da legislatura.

III- Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Essas medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

IV- A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração. A Procuradoria Geral do Município é instituição que representa o Município e o Prefeito Municipal, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira coluna: Grupos ocupacionais

1- Profissional

2- Semiprofissional

3- Administrativo

4- Serviços gerais

Segunda coluna: Descrições dos grupos ocupacionais

( ) reúne os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico.

( ) compreende os cargos que exigem conhecimentos de nível médio ou curso específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.

( ) abrange os cargos cujas tarefas requerem elevado grau de atividade mental, exigidoras de conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.

( ) congrega os cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional.

Assinale a alternativa que indica a associação correta:

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

Analise as situações em que é permitido o afastamento do cargo efetivo ou estável e identifique a(s) correta(s):

I- Para candidatar-se a mandato eletivo, na forma da legislação específica.

II- Para exercício de mandato eletivo, na forma da legislação específica.

III- Para acompanhar cônjuge em viagem cultural no exterior.

IV- Para permanecer à disposição de outra entidade estatal.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor público do Município de Timbó será licenciado, com remuneração integral, quando sofrer acidente em serviço.

II- Não pode ser equiparado a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, mesmo que não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.

III- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Seara determina que estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e/ou confeitarias e similares, devem observar alguns itens indispensáveis para a atividade que realizam.

Dentro dos itens abaixo, está correto afirmar que devem ser obrigatoriamente observados:

I - Piso revestido por material lavável, impermeável, resistente e não corrosível, com índice de absorção inferior a 4%.

II - Paredes de material resistente, lavável, impermeável, não corrosível, com índice de absorção inferior a 4%, altura mínima de 1,50m.

III - As chaminés devem ficar no mínimo 5,00 m (cinco metros) acima da cumeeira.

IV - As salas de manipulação devem ter aberturas (portas e janelas) teladas e com comando de alavanca.

V - É obrigatório o emprego de amassadeiras mecânicas de aço inoxidável.

Conforme o Código de Posturas do Município de Seara, Lei Complementar n⁰ 76, artigo 31: "A manutenção das calçadas públicas é de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos lotes fronteiriços ao passeio, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pela Municipalidade".

Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação e quando o responsável for intimado pela Municipalidade a executar a manutenção da calçada o mesmo terá um prazo para atender a intimação de: