Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 208

Q706476

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

A

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

E

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q706475

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

A

elaborar o seu plano diretor.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

legislar sobre assuntos de interesse local.

D

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

E

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

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Q706474

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

A

5 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

E

15 anos.

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Q705423

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705423 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

A

Recusa de fé a documentos públicos.

B

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

C

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

D

Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

E

Inassiduidade habitual.

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Q705421

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

A

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

B

A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

D

Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

E

Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

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Q705420

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q705419

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

A

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

B

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

C

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

D

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

E

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q701211

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Português | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação física | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Tecnologia Educacional | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Matemática |

Q701211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 6^o da Lei Municipal no 7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino: 1. Secretaria Municipal de Educação. 2. Conselho Municipal de Educação. 3. Unidades Educativas Públicas Municipais. 4. Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5. Instituições de Educação Infantil Privadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q646034

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para:

A

Proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário.

B

Representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais e alunos, de professores e de contribuintes.

C

Colaboração com a educação e a saúde.

D

Prestação de serviços de fornecimento de água e energia elétrica.

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Q638854

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 1.154/2001 marque a alternativa CORRETA:

A

A criação, transformação e extinção de empregos, função gratificada e categorias funcionais serão feitas sempre por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que dentro do limite de cargos do quadro de pessoal.

B

O concurso público confere direito líquido e certo, ao nele aprovado, à imediata nomeação durante o prazo de sua validade, obedecida a ordem de classificação, computadas as vagas existentes no edital.

C

O concurso terá prazo de 01 (um) ano, prorrogável mais uma vez por igual período.

D

São estáveis após 03 anos de serviço público os servidores efetivos e os gratificados, sendo aqueles contados a partir do estágio probatório.

E

A investidura em emprego público ocorrerá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

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Q638853

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação ao Progresso Funcional, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei nº 1.145/2001:

A

O progresso funcional dar-se-á pela promoção por antiguidade.

B

O interstício para promoção é trienal.

C

O progresso funcional dar-se-á pelo merecimento.

D

O progresso funcional dar-se-á pela qualificação profissional.

E

Para promoção por antiguidade, levar-se-á em consideração o contínuo e efetivo exercício, salvo o período de licença para tratar de assuntos particulares.

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Q638852

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está de acordo com o Plano de Carreira estabelecido na Lei nº 1.145/2001.

A

O quadro de pessoal da Prefeitura de Lauro Muller é composto de efetivos, comissionados e gratificados.

B

As funções gratificadas, serão regidas pelo critério de antiguidade e merecimento.

C

Cabe ao chefe do Poder Executivo designar e dispensar o servidor à Função Gratificada, desde que lhe atribua gratificação legal.

D

A gratificação de função será incorporada ao vencimento sempre que o servidor fizer a opção por remuneração em subsídios.

E

A função gratificada não serve de base de cálculo para qualquer outra vantagem, exceto para gratificação natalina e de férias.

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Q638850

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

A

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

B

O diário oficial eletrônico do Município, será disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.

C

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação.

D

As Leis e os atos administrativos que produzam efeitos externos só alcançam a sua eficácia com a publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município.

E

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Q638849

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação aos servidores da administração pública municipal:

I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.

II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.

III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.

Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município:

A

As alternativas I e II estão incorretas.

B

As alternativas II e III estão incorretas.

C

As alternativas I e III estão incorretas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q638848

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

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Q638847

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação à Câmara Municipal, marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica:

A

A Câmara Municipal é composta de 11 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos, sendo 11 titulares e 4 suplentes.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento militar para os candidatos do sexo masculino; a idade mínima de dezoito anos; e ser alfabetizado.

D

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 º de agosto a 22 de dezembro, devendo haver pelo menos uma sessão legislativa por semana.

E

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria relativa de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q638846

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde com o disposto na Lei Orgânica sobre orçamento:

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.

B

Leis de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.

C

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação de receita e à previsão de despesa.

D

Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas Comissão Mista de Orçamento e Finanças.

E

São de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara as leis que dispõem sobre matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.

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Q638845

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638845 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller, marque a alternativa CORRETA:

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A criação do município poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos de acordo com a Lei Orgânica.

C

O Município de Lauro Muller é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira.

D

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, móveis, jazidas e semoventes, por natureza ou acessão física, inclusive os direitos e ações que a título oneroso lhe pertençam.

E

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, e o Hino.

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Q635482

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está correta:

A

A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

B

A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.

C

O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

D

Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

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Q631178

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q631178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de.......... anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

vertical • 48 • 20% • 20

B

vertical • 60 • 30% • 30

C

horizontal • 12 • 40% • 35

D

horizontal • 24 • 50% • 25

E

horizontal • 50 • 25% • 35

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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