Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 197

Q638846

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde com o disposto na Lei Orgânica sobre orçamento:

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.

B

Leis de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.

C

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação de receita e à previsão de despesa.

D

Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas Comissão Mista de Orçamento e Finanças.

E

São de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara as leis que dispõem sobre matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.

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Q638845

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638845 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller, marque a alternativa CORRETA:

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A criação do município poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos de acordo com a Lei Orgânica.

C

O Município de Lauro Muller é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira.

D

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, móveis, jazidas e semoventes, por natureza ou acessão física, inclusive os direitos e ações que a título oneroso lhe pertençam.

E

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, e o Hino.

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Q635482

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está correta:

A

A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

B

A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.

C

O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

D

Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

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Q631178

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q631178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de.......... anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

vertical • 48 • 20% • 20

B

vertical • 60 • 30% • 30

C

horizontal • 12 • 40% • 35

D

horizontal • 24 • 50% • 25

E

horizontal • 50 • 25% • 35

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Q631177

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q631177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

21 dias.

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Q631176

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q631176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

A

6% das vagas oferecidas no concurso.

B

5% das vagas oferecidas no concurso.

C

4% das vagas oferecidas no concurso.

D

3% das vagas oferecidas no concurso.

E

2% das vagas oferecidas no concurso.

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Q631175

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q631175 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

A

a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

E

o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

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Q631174

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q631174 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

2 • Servidor Público mais antigo na Prefeitura

B

3 • Presidente da Câmara dos Vereadores

C

3 • Chefe do Executivo Municipal

D

4 • Chefe do Executivo Estadual

E

5 • Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma

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Q617889

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Sala | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Apoio Pedagógico | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Língua Brasileira de Sinais |

Q617889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta no artigo 11, da Lei Municipal nº 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades:

A

Níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

B

Níveis: Ensino Fundamental e Ensino Médio. Modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante.

C

Níveis: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Modalidades: Educação Especial e Ensino Profissionalizante.

D

Níveis: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

E

Níveis: Educação Infantil. Ensino Fundamental e Ensino Médio. Modalidades: Educação Especial e Ensino Profissionalizante.

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Q617888

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Sala | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Apoio Pedagógico | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Língua Brasileira de Sinais |

Q617888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

De acordo com o artigo 2º , da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo _____________, envolvendo a produção e apropriação de conhecimentos, abrangendo a formação que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

linear

B

individual

C

de interação entre sujeitos

D

espontâneo

E

mecânico

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Q1853529

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

5 anos

B

7 anos

C

15 anos

D

30 anos

E

35 anos

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Q1853528

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

60 anos

B

65 anos

C

67 anos

D

70 anos

E

73 anos

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Q1853527

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Investidura

B

Lotação

C

Filiação

D

Inscrição

E

Consolidação

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Q1853525

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

B

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

C

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações.

D

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo e o empregado público do Município de Palhoça, excluídas as suas autarquias e fundações.

E

O servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, o empregado público do Município de Palhoça, incluídas as suas empresas públicas, autarquias e fundações.

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Q1853524

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Contribuições mensais dos dependentes

B

Receitas decorrentes do ativo imobiliário

C

Contribuição compulsória mensal do Ministério da Previdência Social

D

Contribuição dos segurados facultativos do regime geral de previdência

E

Contribuições mensais dos servidores ativos ocupante de cargos, exclusivamente, em comissão

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Q1853523

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição prestado na administração pública – federal, do Distrito Federal, estadual e municipal – e na atividade privada - rural e urbana, seja acrescido ao tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

A

Contagem fictícia do tempo de serviço

B

Contagem retroativa do tempo de serviço

C

Contagem plural do tempo de contribuição

D

Contagem pública do tempo de contribuição

E

Contagem recíproca do tempo de contribuição

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Q1853522

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1853522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15 de dezembro de 2010, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de:

A

15 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

D

30 dias, interpoladamente, durante o período de 24 meses.

E

60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

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Q1206808

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1206808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 7/02 do Município de Bombinhas (SC).

A

Classe é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B

Carreira é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

C

Quadro é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições deferidas a cada categoria profissional ou cometidas individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou para a contratação temporária, quando consideradas de excepcional interesse público.

E

Função pública é o conjunto de carreiras, que indicam a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

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Q1200405

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1200405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria do servidor público municipal.

A

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Ao ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o servidor poderá se aposentar voluntariamente.

C

O servidor será aposentado por invalidez permanente, com os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional.

D

Ao completar 65 anos de idade se homem, e sessenta anos de idade se mulher, o servidor poderá aposentar-se por tempo de serviço, com proventos proporcionais.

E

O servidor não poderá contar, para efeitos de aposentadoria no serviço público municipal, o tempo laborado no serviço público federal ou estadual.

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Q1190584

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1190584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A fundação do núcleo habitacional que se tornaria a vibrante Palhoça dos nossos dias é associada à necessidade de comunicação e ao comércio entre duas outras cidades catarinenses.
Assinale a alternativa que identifica estas cidades.

A

Lages e São Miguel Paulista

B

Florianópolis (Desterro) e São José da Terra Firme.

C

Florianópolis (Desterro) e Lages

D

São José da Terra Firme e Santo Antônio dos Anjos da Laguna

E

Santo Antônio dos Anjos da Laguna e Florianópolis (Desterro)

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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