Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 197

Q1296663

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296663 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica, dentre outros, quais são os símbolos do Município de Cordilheira Alta, estabelecidos em lei municipal aprovada por dois terços dos Vereadores?

A

Brasão, bandeira e hino.

B

Selo, escudo e placa.

C

Bandeira, selo e estandarte.

D

Hino, estandarte e selo.

E

Selo, escudo e bandeira.

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Q1296662

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?

A

Câmara.

B

Prefeitura.

C

Assembleia legislativa.

D

População do Município.

E

Comissão do meio ambiente.

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Q1296661

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296661 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Art. 16 da Lei Orgânica, qual dos poderes descritos abaixo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição Federal?

A

Judiciário.

B

Executivo.

C

Legislativo.

D

Federal.

E

Municipal.

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Q1296660

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.

III. Licença remunerada para fins acadêmicos.

IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1296659

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo disposto no Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á à nova eleição, em _______ dias depois da abertura da última vaga, devendo os eleitos completarem o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, quando a eleição deverá ser feita ________ dias depois da abertura da última vaga, pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e por maioria absoluta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

20 – 30

B

30 – 35

C

40 – 20

D

90 – 30

E

180 – 60

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Q1296658

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, quais são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

A

Legislativo e Executivo.

B

Executivo e Judiciário.

C

Legislativo e Judiciário.

D

Militar e Legislativo.

E

Municipário e Executivo.

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Q1295616

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto à nomeação, considerando o disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 018/2001, pode-se afirmar que ela será feita das seguintes formas:

I. Em caráter efetivo.
II. Em comissão, para cargos, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
III. Em caráter provisório.
IV. Por indicação.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1295615

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295615 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 159 da Lei Complementar nº 018/2001, a ação, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho entre os servidores públicos e o município, terá prazo prescricional de ________ anos, observado o limite de ______ anos após a extinção da relação de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A

2 (dois) – 2 (dois)

B

5 (cinco) – 2 (dois)

C

6 (seis) – 3 (três)

D

8 (oito) – 4 (quatro)

E

10 (dez) – 5 (cinco)

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Q1295611

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 100 da Lei Orgânica, a quem compete a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens?

A

População do município.

B

Chefe de gabinete da Prefeitura.

C

Prefeito.

D

Vice-Prefeito.

E

Representantes da Prefeitura.

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Q1295610

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

A

Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

B

Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

C

Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

D

Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.

E

Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

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Q1295609

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295609 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:

I. A urbanização e a regularização de loteamentos. II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária. III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1295608

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV. Memorandos.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1295607

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontológo |

Q1295607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:

I. Edição da Lei Orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. III. Organização e execução dos serviços públicos locais. IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1290882

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São José (SC), é INCORRETO afirmar:

A

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

B

A doação de bens imóveis pertencentes ao Município depende de prévia autorização legislativa, devendo ser adotado o procedimento de contrato de doação para o caso de bens móveis, desde que inservíveis para a Administração Pública municipal.

C

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as atribuições de instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

D

Os Distritos serão criados, suprimidos, fundidos e organizados por lei municipal, após consulta plebiscitária à população interessada, observada a legislação estadual pertinente e as disposições da Lei Orgânica.

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Q1290879

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

São requisitos básicos para ingresso no serviço público, dentre outros, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo que o limite máximo de idade para provimento é aplicável apenas ao servidor ocupante de cargo efetivo.

B

A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação e só poderá ser atribuída nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância de 3 (três) meses de vencimento.

C

A nomeação para cargo de quadro de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido o número de vagas, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

D

O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença corrigida se absolvido.

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Q1290877

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da Administração Pública municipal de São José (SC), conforme previsto pela Lei Complementar Municipal n.º 53/2011, pode-se afirmar que os respectivos cargos de carreira dos quadros permanentes e suplementar do Poder Executivo, autarquia e fundações, NÃO INTEGRAM qual dos seguintes grupos ocupacionais:

A

Grupo Ocupacional Administrativo - GA.

B

Grupo Ocupacional Base - GB.

C

Grupo Ocupacional Técnico - GT.

D

Grupo Ocupacional Especialista - GE.

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Q1290874

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

À servidora beneficiária da licença gestante, mediante requerimento de até 15 (quinze) dias antes do término desta licença, será assegurada a prorrogação do benefício, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, direito assegurado às servidoras concursadas, ocupantes do cargo de provimento comissionado, contratadas em caráter temporário (ACT) e contratadas pela consolidação das leis do trabalho (CLT).

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

C

O trabalho noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno, considerado noturno, para tais efeitos, o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

D

A gratificação natalina será calculada sobre o vencimento do respectivo cargo ocupado pelo servidor, nele incluídas as vantagens patrimoniais permanentes e verbas indenizatórias, sendo que, no caso de cargo em comissão, a respectiva gratificação de Natal será paga somente com base no vencimento do cargo.

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Q1290638

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1290638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, financiamento com recursos orçamentários da seguridade social ___________________, do Estado e do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da União

B

do Ministério Público

C

do SUS

D

da Secretaria da Fazenda

E

da Secretaria da Saúde

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Q1290637

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1290637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica, o Município de Formosa do Sul atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor, promovendo ações específicas, visando à orientação ao consumidor e à educação:

A

Financeira.

B

Fiscal e tributária.

C

Alimentar.

D

Familiar.

E

Básica.

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Q1290636

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico - Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1290636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de planejamento familiar, tendo como base os termos:

A

Do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

B

Da Constituição Federal.

C

Da jurisprudência local.

D

Dos índices de natalidade.

E

Indicados no anuário estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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