Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |
Q1025589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Laguna, dispõe que poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |
Q1025588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as seguintes afirmativas, em relação aos deveres dos servidores:


1 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

2 - Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;

3- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

4- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, após a autorização da Câmara Municipal.


Segundo o disposto na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, a alternativa que indica todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |
Q1025587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei nº 136, de 1º de junho de 2006 é:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |
Q1025586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre as formas de provimento de cargos públicos é correto afirmar o seguinte:
Alternativas
Q1018759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei N. 20.45. de 19998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre isso, assinale a alternativa que justifica a contratação de engenheiro atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
Alternativas
Q1000389 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o que estabelece o Plano Diretor do Município de Timbó (Lei Complementar nº 335 de 05/10/2007), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1000388 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixação de parâmetros para o uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 483/2016:
Alternativas
Q1000387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Timbó/SC, analise as seguintes afirmativas e selecione as corretas:


I- A Câmara Municipal de Timbó/SC é composta de nove Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

II- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, até seis meses antes do término da legislatura.

III- Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Essas medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

IV- A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração. A Procuradoria Geral do Município é instituição que representa o Município e o Prefeito Municipal, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1000373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.


Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1000369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:


Primeira coluna: Grupos ocupacionais

1- Profissional

2- Semiprofissional

3- Administrativo

4- Serviços gerais


Segunda coluna: Descrições dos grupos ocupacionais

( ) reúne os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico.

( ) compreende os cargos que exigem conhecimentos de nível médio ou curso específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.

( ) abrange os cargos cujas tarefas requerem elevado grau de atividade mental, exigidoras de conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.

( ) congrega os cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional.


Assinale a alternativa que indica a associação correta:

Alternativas
Q1000367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz da Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1000365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):


I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1000326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as situações em que é permitido o afastamento do cargo efetivo ou estável e identifique a(s) correta(s):


I- Para candidatar-se a mandato eletivo, na forma da legislação específica.

II- Para exercício de mandato eletivo, na forma da legislação específica.

III- Para acompanhar cônjuge em viagem cultural no exterior.

IV- Para permanecer à disposição de outra entidade estatal.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1000325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):


I- O servidor público do Município de Timbó será licenciado, com remuneração integral, quando sofrer acidente em serviço.

II- Não pode ser equiparado a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, mesmo que não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.

III- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4370085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante a Lei Orgânica do Município de Bom Retiro, são símbolos do Município, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q4369534 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A bandeira do município de Bom Retiro é composta por algumas cores e ao centro da mesma está o brasão do município. Sobre as cores da bandeira, é correto afirmar que as cores predominantes na bandeira do município são: 
Alternativas
Q4361340 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
Alternativas
Q4360726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, a realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do:
Alternativas
Q4360450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Câmara Municipal compõe-se de ________________ vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores.” 
Alternativas
Q4360105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena - SC, analise:

I - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem qualquer forma de privilégios regionais, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II - O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo;
III - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, ignorando a legislação estadual.

Dos itens acima: 
Alternativas
Respostas
3901: C
3902: D
3903: A
3904: B
3905: C
3906: E
3907: A
3908: D
3909: A
3910: C
3911: E
3912: C
3913: D
3914: B
3915: C
3916: A
3917: C
3918: D
3919: B
3920: A