Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 18

Q3832349

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Municipalidade tem o dever de fiscalizar as obras para garantir a conformidade com as normas e projetos aprovados. De acordo com o Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, após a emissão do auto de infração e sem o cumprimento da determinação no prazo estipulado, é prevista a aplicação de penalidades.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação das penas aplicáveis descritas nesse código.

A

Advertência • cassação de alvará • multa • interdição definitiva

B

Multa • embargo da obra • interdição da edificação • demolição

C

Multa • embargo da obra • notificação • demolição

D

Penalização pecuniária • paralisação obrigatória • auto de infração • reparação

E

Suspensão da licença • confisco da edificação • multa • interdição temporária

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Q3832344

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, tendo a possibilidade de aplicação de multa. Em zonas predominantemente residenciais, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes de uma determinada hora.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o horário inicial permitido, em zonas residenciais de Concórdia, para executar trabalhos ou serviços que produzam ruído e que possam perturbar a população.

A

6 horas.

B

7 horas.

C

8 horas.

D

9 horas.

E

10 horas.

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Q3832343

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sistema viário é formado pelo conjunto de vias, sendo estas classificadas e hierarquizadas conforme diferentes parâmetros, com seu desempenho, capacidade de suporte e infraestrutura.

Com base no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia, analise as classificações das vias apresentadas na Coluna 1 e as características descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Classificação das vias

1. Via Estrutural Municipal

2. Via Arterial

3. Via Local

4. Via Coletora

5. Via Marginal

Coluna 2 Características

( ) Tem a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando-o na área urbana ou na rural.

( ) Coleta o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo.

( ) Margeia rodovias ou áreas de proteção permanente.

( ) Estrutura, no interior do Município, o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território.

( ) Caracteriza-se pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso aos lotes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2 • 5

B

2 • 4 • 5 • 1 • 3

C

3 • 5 • 1 • 2 • 4

D

4 • 1 • 5 • 3 • 2

E

5 • 2 • 3 • 1 • 4

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Q3832342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832342 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sistema cicloviário de um Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte.

Assinale a alternativa correta sobre o sistema cicloviário, conforme apresentado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia.

A

Ciclorrotas são dispositivos específicos para apoiar e travar bicicletas.

B

Fica a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras estabelecer rotas e traçados do sistema cicloviário, de acordo com a demanda.

C

As ciclovias são vias de circulação de ciclistas nas pistas de rolamento de veículos ou nas calçadas, sendo parcialmente segregadas.

D

Bicicletários são espaços para estacionamento de bicicletas com paraciclos e possuem controle de acesso.

E

As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas de rolamento dos veículos e de pedestres mediante a utilização de barreiras físicas.

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Q3829888

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Auxiliar de Educação Básica |

Q3829888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A isonomia prevista na Lei Orgânica é meramente programática, dependendo exclusivamente de regulamentação futura para produzir efeitos jurídicos concretos.

B

A isonomia de vencimentos somente se aplica aos servidores do Poder Executivo, não alcançando aqueles vinculados ao Poder Legislativo municipal.

C

A diferença de vencimentos é incompatível com a Lei Orgânica, pois a isonomia deve ser assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo apenas vantagens de caráter individual ou relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

D

A diferenciação remuneratória é válida, pois a autonomia administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo autoriza a fixação de vencimentos distintos, ainda que as atribuições dos cargos sejam iguais ou assemelhadas.

E

A Lei Orgânica garante apenas isonomia formal, permitindo diferenças remuneratórias sempre que houver justificativa administrativa genérica.

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Q3829571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q3829571 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 921/2024 institui a estrutura das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal do Poder Executivo e da Autarquia.

Essa estruturação resulta de avaliação que considera a natureza, o grau de responsabilidade e de complexidade, bem como as peculiaridades próprias de cada cargo, observando os seguintes fatores:

A

Idade mínima de 18 anos.

B

Responsabilidade por supervisão exercida.

C

Aptidão física e mental.

D

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Nacionalidade brasileira ou equiparada.

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Q3828715

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Física |

Q3828715 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A base curricular municipal de Concórdia (2023) apresenta os objetos de conhecimento em cada unidade temática.
Qual unidade temática apresentada no documento tem como objetos do conhecimento a violência na escola, os cuidados com a saúde e higiene, a prevenção de acidentes e primeiros socorros, obesidade infantil, eventos esportivos, ética valores e virtudes, valorização ao próximo e a si mesmo?

A

Ginásticas

B

Lutas

C

Esportes

D

Temas integradores

E

Práticas corporais de aventura

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Q3828694

Q3828694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, para efeito de promoção horizontal, será considerada a participação do servidor em cursos, com carga horária mínima total de:

A

30 horas, para os ocupantes de Cargos Técnicos (GT).

B

50 horas, para os ocupantes de Cargos Operacionais (GO).

C

60 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).

D

80 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).

E

150 horas, para os ocupantes de Cargos Especialistas (GE).

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Q3827378

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Especialista Em Educação - Orientação Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Anos Iniciais | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Artes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ciências | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Espanhol | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - História | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Inglês | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Português |

Q3827378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia (PCCVM), estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.

A

A promoção por desempenho somente poderá ocorrer depois de cada período de 24 meses, ininterruptos, de efetivo serviço prestado ao Município.

B

A promoção por aperfeiçoamento ou capacitação dar-se-á a cada 3 anos de efetivo exercício no cargo.

C

O servidor estável do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, com habilitação específica na área de atuação, submeter-se-á, a cada quadriênio, a uma avaliação para promoção por desempenho.

D

Cada promoção por desempenho depende da aprovação na avaliação e corresponde a um adicional de 7%, sempre sobre o vencimento do servidor.

E

O servidor, ocupante do cargo de Professor, que prestou concurso público em nível médio, modalidade Magistério, terá direito ao adicional por titulação equivalente a 12%, que incidirá sobre seu vencimento base, na hipótese de pós-graduação, em nível de doutorado, na área de atuação, reconhecido pelo MEC.

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Q3815749

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |

Q3815749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário de Brunópolis.

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestandolhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

B

As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstância atinentes à situação do contribuinte ou responsável.

C

A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua apresentação.

D

A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

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Q3815747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor (Habilitado/Não Habilitado) |

Q3815747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC descreve que constituir, finalmente, uma Comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida é uma das competências do município e que, para tal finalidade, é preciso, entre outros:

"conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, a __________, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto acima?

A

entidade privadas de qualquer natureza

B

empresas privadas que gerem acima de 1 mil empregos

C

fundações privadas

D

entidades sociais privadas sem fins lucrativos

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Q3814614

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Regime Jurídico, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de:

A

363 dias.

B

364 dias.

C

365 dias.

D

366 dias.

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Q3814611

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3814576

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

21 anos.

D

35 anos.

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Q3814575

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens:

I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3814402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |

Q3814402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatuto. Acerca da remuneração, é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, vencimento superior ao subsídio do Prefeito.

B

Será de até 18 (dezoito) vezes a diferença entre o menor e o maior vencimento

C

O vencimento é irredutível.

D

O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

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Q3814401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |

Q3814401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:

A

dois terços de seus membros.

B

um quinto de seus membros.

C

um sexto de seus membros.

D

um décimo de seus membros.

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Q3804115

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.

B

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

D

As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.

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Q3802788

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3802787

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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