Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3155377
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
Alternativas
Q3155376
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigadas a, entre outros, comunicar à Fazenda Municipal, dentro de ________, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, a lacuna?
Alternativas
Q3155375
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155374
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155373
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155372
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155371
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q3155370
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155369
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155368
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3155367
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção; II - análise e aprovação dos projetos; III - alvará de construção (licenciamento da obra).
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155366
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):
Alternativas
Q3155365
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Como se denomina o prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação?
Alternativas
Q3155315
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |
Q3155315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3151110
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Descanso , Lei Orgânica do Município de Descanso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |
Q3151110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:
Alternativas
Q3151091
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Descanso , Lei Orgânica do Município de Descanso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |
Q3151091 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):


(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.


(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.


(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Alternativas
Q3151070
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Descanso , Lei Orgânica do Município de Descanso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3151070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São considerados fundamentos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, conforme a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC:


I. A moralidade.


II.O controle.


III.A descentralização.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3149957
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Garopaba , Lei Complementar nº 1000 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba ,
Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Garopaba - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Garopaba - SC - Médico Veterinário |
Q3149957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a exoneração de um servidor público efetivo pode ocorrer:
Alternativas
Q3149956
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Garopaba , Lei Complementar nº 1000 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba ,
Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Garopaba - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Garopaba - SC - Médico Veterinário |
Q3149956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a estabilidade do servidor é adquirida após:
Alternativas
Q3149955
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Garopaba , Lei Complementar nº 1000 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba ,
Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Garopaba - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Garopaba - SC - Médico Veterinário |
Q3149955 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor que desejar exercer mandato eletivo deve:
Alternativas
Respostas
1901: E
1902: C
1903: C
1904: D
1905: C
1906: B
1907: E
1908: A
1909: D
1910: D
1911: A
1912: A
1913: E
1914: B
1915: A
1916: C
1917: B
1918: E
1919: A
1920: B
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