Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio
( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.
( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.
( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.
( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.
( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
A sequência CORRETA é:
A A Lei Orgânica do Município esclarece Art. 9° - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal: Analise as afirmativas abaixo referente as competências do artigo citado acima:
( I ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
(II) preservar as florestas, o fauna e a flora.
(III) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
(IV) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, de ensino fundamental e de ensino especial.
(V) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração, social dos setores desfavoráveis.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A Lei Orgânica Municipal de Canelinha poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II- do Prefeito Municipal.
III- de iniciativa popular.
IV- do conjunto dos secretários municipal.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo em vista as hipóteses de isenção previstas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:
1. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que seja beneficiário do “Programa Bolsa-Família”, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município de Criciúma, com área territorial de até 450 m².
2. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até três salários mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 450 m².
3. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica, exceto quando houver sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
4. A isenção não será concedida ao contribuinte que possuir edificação que não esteja devidamente regularizada perante o Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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