Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 210

Q2772058

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2772058 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro – SC, a receita resultante de impostos, destinada para a manutenção e desenvolvimento do ensino deverá ser de:

A

No mínimo 25% (vinte e cinco por cento).

B

No máximo 20% (vinte por cento).

C

No mínimo 30% (trinta por cento).

D

No máximo 15% (quinze por cento).

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Q2771889

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:

A

Julgada improcedente o recurso, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta um novo prazo de 10 (dez) dias.

B

A defesa far-se-á por petição ao Gabinete Jurídico, sendo obrigatória a anexação de documentos.

C

O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

D

Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito resolutório de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades para todos os atos.

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Q2771879

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não o houver feito, com o pedido de aprovação do projeto, os seguintes documentos, exceto:

A

Requerimento.

B

Projeto de arquitetura aprovado.

C

Certidão Negativa de débitos tributários e trabalhistas.

D

Licença, Certidão ou Dispensa Ambiental conforme unidades localizadas em um mesmo bloco.

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Q2721317

Q2721317 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2008929

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências federais e estaduais:
I. Proteger os munícipes, os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismos e sinistros contra os mesmos, priorizando a integridade das pessoas que tramitam no espaço público.
II. Participar de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal.
III. Exercer as competências do trânsito, nas vias e logradouros municipais, na qualidade de agentes da autoridade de trânsito.
IV. Interagir com a sociedade civil para discussão de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade.
V. Participar do estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando na construção de empreendimentos de grande porte.

Está correto o que se afirma em:

A

Todas as afirmativas.

B

Somente II, III, IV e V.

C

Somente I, III, IV e V.

D

Somente I, II, IV e V.

E

Somente I, II, III e V.

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Q2008925

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, será considerado reprovado e consequentemente desligado do curso de formação da Guarda Municipal, o aluno que:

A

Ficar em Verificação de Segunda Época em mais de 01 (uma) disciplina.

B

Ultrapassar o limite de 8% de faltas em qualquer disciplina.

C

Obtiver conceito Regular na Média Geral do Curso.

D

For condenado por qualquer infração penal culposa, ainda que por fato anterior a sua admissão na Guarda Municipal.

E

Utilizar-se de meios lícitos em atividade de ensino ou avaliação.

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Q1348425

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contém competências da Secretaria Municipal de Saúde, segundo o artigo 20º da Lei Municipal nº 3.729/17:

A

Formular e executar a política municipal de saúde, priorizando as ações preventivas e consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde.

B

Desempenhar e organizar as atividades médicas, paramédicas, odontológicas e sanitárias no município e extinguir a administração ambulatorial.

C

Realizar com exclusividade a educação para a saúde, visando a prevenção e orientação da população e gerenciar as unidades de saúde municipais e estaduais.

D

Desenvolver, organizar e promover a vigilância sanitária e alimentar no município e no estado e extinguir a administração ambulatorial.

E

Realizar o cadastramento, pesquisa, controle e distribuição de medicamentos e impedir o controle dos projetos e a prestação de contas de todos os recursos destinados à saúde e educação.

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Q1348424

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.729/17 fala da estrutura organizacional da administração direta. Segundo esse artigo, integram o Gabinete do Prefeito, exceto:

A

Coordenadoria de Comunicação e Imprensa.

B

Departamento de Licitações.

C

Coordenadoria de Planejamento.

D

Coordenadoria da Defesa Civil.

E

Ouvidoria.

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Q1348423

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348423 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar três anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

B

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar cinco anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

C

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

D

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo e quatro em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

E

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar um ano de regular e efetivo exercício no cargo e três em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

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Q1348422

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348422 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 20º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003), ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho será objeto de verificação periódica por Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes requisitos:

A

Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.

B

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, responsabilidade, disciplina, intolerância.

C

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.

D

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina.

E

Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, faltas.

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Q1348421

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q1348421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

A

Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.

C

A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.

D

Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.

E

Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

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Q1348385

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

A

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação

C

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.

D

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

E

É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

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Q1348384

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

A

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

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Q1348383

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348383 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

A

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.

B

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

C

Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.

D

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

E

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

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Q1348382

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

A

promoção

B

reintegração

C

recondução

D

nomeação

E

aproveitamento

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Q1348381

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de São João Batista são símbolos do referido município:

A

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, as Armas, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

B

São símbolos do município de São João Batista, o Brasão, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

C

É símbolo do município de São João Batista a Bandeira do Município, sendo vedado o uso de outros símbolos em cerimônias oficiais do município.

D

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, a Bandeira do município, a flor de São João e outros que forem criados por Lei.

E

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, a Bandeira do município e outros que forem criados por lei.

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Q1327073

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

B

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho exclusivamente biológico, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

C

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, enquanto ativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

D

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza,portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

E

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, ativo ou inativo, que possua dependente, na condição de filho, de qualquer natureza, portador de deficiência física ou mental incapacitante para o trabalho ou para atos da vida civil, receberá por dependente incapaz uma gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado para o piso mínimo dos servidores públicos municipais.

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Q1327072

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe as colunas corretamente, relacionando os conceitos dispostos no Planos de Cargos e Carreiras e sua definição.

1- Cargo
2- Lotação 3- Remuneração 4- Vencimento 5- Vencimentos 6- Subsídio

( ) consiste no valor pago para cada cargo, observada a posição do Nível e da Referência, pela concessão de promoção por antiguidade ou por aquisição de nova escolaridade, nos termos da aplicação da Tabela de Padrões de vencimento Inicial (Anexo V) e a Tabela de Vencimento (Anexos VI e VII), especificado em virtude da escolaridade/habilitação mínima e complexidade das atribuições.

( ) consiste no valor único fixado para os cargos comissionados e para os agentes político, em lei específica.

( ) a soma do vencimento, observado o conceito do inciso XI deste artigo, com as vantagens de caráter permanente, relativas ao desempenho do cargo, instituídas por esta Lei ou cuja manutenção é expressamente declarada ou reconhecida por esta Lei ou leis específicas.

( ) é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.

( ) corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, instituídas por esta Lei.

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.

A sequência CORRETA é:

A

4, 6, 3, 1, 5, 2.

B

4, 6, 3, 2, 5, 1.

C

3, 6, 4, 2, 5, 1.

D

3, 6, 4, 1, 5, 2.

E

4, 6, 5, 2, 3, 1.

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Q1314281

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:

A

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

do Prefeito Municipal.

C

pelo menos 5% dos eleitores municipais.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314280

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima:

A

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.

B

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração externa.

C

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Câmara, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões;deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.

D

Nenhuma das alternativas

E

Todas as alternativas

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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