Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 210

Q1737757

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737756

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

B

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

C

A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.

D

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.

E

O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.

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Q1737341

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor I |

Q1737341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:

A

Alcançar o ensino primário universal.

B

A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.

C

Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.

D

Reduzir a mortalidade infantil.

E

Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.

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Q1735087

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Inglês | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Matemática |

Q1735087 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta:

A

É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

B

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

C

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

D

Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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Q1732986

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1732986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

A

Constituição Federal, apenas.

B

Constituição Estadual, apenas.

C

Lei Orgânica do Município, apenas.

D

Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.

E

Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.

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Q1729530

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q1729530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:

A

Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.

B

Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.

C

Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.

D

Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.

E

Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.

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Q1729489

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1729489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

A

Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

B

Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento.

C

Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema.

D

Fortalecimento da cidadania nacional.

E

Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária.

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Q1727562

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1727562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:

A

Será reeleito.

B

Será advertido.

C

Perderá o mandato.

D

Sofrerá multa.

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Q1727561

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1727561 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:

A

Da Assembleia Legislativa.

B

Da Câmara Municipal de Vereadores.

C

Da Câmara Municipal de Deputados.

D

Da Assembleia Municipal de Vereadores.

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Q1711772

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:

A

Para desempenho de atividades políticas.

B

Para tratar de interesses particulares.

C

Para realização de estudo.

D

Para atender a familiares, em caso de enfermidade.

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Q1711771

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:

A

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

B

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.

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Q1711770

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, para efeitos de promoção será contado como tempo de serviço:

A

Faltas não abonadas.

B

Licença com remuneração

C

Suspensão disciplinar.

D

Prisão decorrente de decisão judicial.

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Q1711769

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:

A

Instalar equipamentos, mobiliários ou aparelhos de sua propriedade no recinto em que trabalha.

B

Deixar de exercer atividades particulares em horário de expediente.

C

Efetuar hora extra, mesmo que autorizado pelo superior hierárquico.

D

Ter qualquer tipo de filiação partidária.

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Q1711768

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711768 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município:

A

Preservar as florestas naturais, a fauna, a flora e os recursos naturais.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

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Q1709086

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativa que contém a definição correta:

A

Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

Sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

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Q1709085

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Maracajá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Lei Orgânica Municipal, tem como poderes independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Administrativo e o Executivo.

C

O Legislativo e o Administrativo.

D

O Executivo e o Judiciário.

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Q1709082

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:

A

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

B

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados.

C

De servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de pensionistas.

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Q1707128

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;

B

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;

D

No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;

E

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1707127

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao exercício do cargo de vereador, a Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste dispõe que:

A

Será vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

B

Não será permitido ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público;

C

Não será permitido ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, ainda que mediante licitação pública;

D

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

E

O vereador poderá tirar licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 90 (noventa) dias por ano, o que será permitido em até 02 (dois) períodos ao ano.

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Q1707124

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

A

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

B

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

C

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

D

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

E

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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