Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 182

Q4016155

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Fisioterapeuta |

Q4016155 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, NÃO consta entre os requisitos que possibilitam a perda do cargo do servidor público estável:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Em virtude da prática de atos moralmente reprováveis, independente de processo que o condene.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q4015958

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q4015958 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que trata a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC no seu Art. 6 são símbolos, representativos de sua cultura e história:

I.A Bandeira.
II.O Brasão.
III.O Hino.
IV.O Escudo.
V.As forças militares.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q4015266

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Inglês |

Q4015266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC:

Excerto I
Para ausentar-se do município por prazo inferior a 15(quinze) dias o Prefeito e o Vice-Prefeito ou viajar para fora do Território Brasileiro, necessitam de autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato.

Excerto II
No caso de doença, o Prefeito poderá licenciar-se sem a necessidade de ser devidamente comprovado.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

O excerto I e II estão corretos.

B

Somente o excerto II está correto.

C

O excerto I e II estão incorretos.

D

Somente o excerto I está correto.

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Q4010209

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:

A

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

C

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q4008257

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Informática |

Q4008257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis:

A

Após quatro anos de efetivo exercício.

B

Após três anos de efetivo exercício.

C

Após dois anos de efetivo exercício.

D

Após cinco anos de efetivo exercício.

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Q4008166

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4008166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis:

A

Após três anos de efetivo exercício.

B

Após cinco anos de efetivo exercício.

C

Após dois anos de efetivo exercício.

D

Após quatro anos de efetivo exercício.

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Q4007984

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) |

Q4007984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior no mínimo:

A

Em vinte e cinco por cento.

B

Em trinta por cento.

C

Em cinquenta por cento.

D

Em quarenta por cento.

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Q4005123

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4005123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Decreto Municipal nº 4.572, de 30/06/2014, quanto aos integrantes do Conselho Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço, independente de ser fora ou não da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

B

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, sem exceções.

C

Os integrantes do Conselho Municipal receberão remuneração, sem exceções e/ou restrições.

D

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

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Q4005118

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4005118 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei nº 3.546, de 29/05/2014 do Município de Mondaí/SC, quanto a designação de colaboração nas ações emergenciais, assinale a opção correta:

A

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

B

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. No entanto, esta colaboração não é considerada prestação de serviço relevante, desta forma, não constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

C

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

D

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de um salário mínimo, na forma remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

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Q4004128

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q4004128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a estrutura organizacional do Município de Biguaçu e suas nomenclaturas e subordinações, assinale a alternativa correta:

A

A Secretaria de Administração foi substituída pela Procuradoria Geral do Município.

B

O Conselho Municipal de Assistência Social faz parte da Secretaria de Assistência Social e Habitação.

C

Um dos Conselhos que compõem a Secretaria de Educação do Município é o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

D

A Secretaria Geral do Município está subordinada ao Gabinete do Prefeito.

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Q4002761

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor, o município de Biguaçu é dividido em 4 (quatro) macrozonas, que por sua vez são subdivididas em áreas. São consideradas áreas destas macrozonas:

A

Área de Desenvolvimento Econômico, Área de Sustentabilidade Residencial e Área de Desenvolvimento Turístico.

B

Área de Desenvolvimento Econômico, Área de Desenvolvimento Ambiental e Área Residencial.

C

Área de Sustentabilidade Ambiental, Área de Desenvolvimento Agropecuário e Área de Sustentabilidade Residencial.

D

Área de Desenvolvimento Econômico, Área Residencial e Área de Sustentabilidade Ambiental.

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Q4001671

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q4001671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o programa de fortalecimento do turismo será implantado por meio dos seguintes projetos, EXCETO:

A

Pavimentação e implantação de infraestrutura nas estradas municipais definidas como via estruturante para o desenvolvimento econômico.

B

Incentivo a projetos que visam desenvolver o agroturismo.

C

Construção de praças e equipamentos turísticos e de lazer na área litorânea.

D

Criação de parques e reservas florestais.

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Q3994574

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Provas: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) | EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra | EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil | EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3994574 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei municipal complementar n° 23/2002:

A

Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de vereadores de Curitibanos.

B

Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras providências.

C

Institui a Lei orgânica do Município de Curitibanos.

D

Estabelece o plano de cargos e salários apenas dos servidores do Magistério.

E

Institui o regimento interno da Prefeitura do município de Curitibanos.

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Q2683129

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A

A função gratificada.

B

O cargo público.

C

O cargo de confiança.

D

O emprego por contrato temporário.

E

O cargo em comissão.

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Q2683127

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

A

De provimento em comissão ou de provimento temporário.

B

De provimento efetivo ou de provimento em comissão.

C

De provimento excepcional ou de provimento efetivo.

D

De provimento efetivo ou de provimento temporário

E

De provimento efetivo, em comissão ou excepcional.

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Q2683126

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

A

Sofrerá exoneração de ofício.

B

Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Será compelido a solicitar sua exoneração.

D

Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2683123

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:

A

Que não seja servidor público municipal, estadual ou federal.

B

Que não seja, nem tenha sido, servidor público municipal, estadual ou federal.

C

Que seja servidor público municipal, estadual ou federal.

D

Que não seja servidor público do Município.

E

Que seja servidor público do Município.

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Q2683122

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

A

O provimento de 2% (dois por cento) desses cargos.

B

O provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.

C

O provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.

D

O provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.

E

O provimento de 1% (um por cento) desses cargos.

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Q2677271

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2677271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

D

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.

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Q2672204

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Religioso | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Artes | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - História | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Inglês | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q2672204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.

A

Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

B

O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.

C

O Sistema de Ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

D

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e ensino médio, gratuito para todos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina em horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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