De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim ass...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Tupy - 2020 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q1143967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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