Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Questões Discursivas

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Q2190232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo: 
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Q2189776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:
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Q2189775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:
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Q2189616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

 O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

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Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:
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Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:
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Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
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Q2189117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:


O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de: 

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Q2189114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que é facultado ao Município:
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Q2189017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que: 
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Q2189013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC em seu § 1º:
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Q2187263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido os seguintes benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI):
1. Proventos de aposentadoria. 2. Pensão por morte. 3. Auxílio-reclusão. 4. Salário-maternidade ou auxílio-doença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q2187262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021.

1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, sendo indelegável esta competência.
2. O Regime de Previdência Complementar será oferecido para os servidores públicos municipais independentemente da existência de plano de benefícios.
3. As contribuições devidas pelo patrocinador em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
4. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem remuneração, inclusive exercendo mandado eletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q2187260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).

1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.
2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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Q2187258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do município de Balneário Camboriú.

1. Não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer dos entes da federação.
2. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
3. Pode se inscrever como participante do plano de benefícios qualquer cidadão residente e domiciliado no município de Balneário Camboriú, desde que comprove sua condição pela apresentação de certidão de contribuinte ou dependente do imposto predial e territorial urbano.
4. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2187256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro e filiado ao BCPREVI. Em determinada data, Jorge foi aprovado em concurso público estadual, solicitou a exoneração do cargo ocupado no município de Balneário Camboriú e tomou posse em cargo efetivo inacumulável do estado.
Nesse caso, de acordo com Lei nº 2.421/2004, Jorge:
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Q2186544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:
Alternativas
Q2186543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:
Alternativas
Q2180716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa: 
Alternativas
Q2180712 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São atribuições de competência da categoria funcional de nutricionista de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 93/2009, as constantes na alternativa:
Alternativas
Respostas
3201: D
3202: B
3203: A
3204: B
3205: E
3206: C
3207: E
3208: C
3209: E
3210: A
3211: D
3212: E
3213: B
3214: A
3215: C
3216: C
3217: D
3218: D
3219: C
3220: A