Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 131

Q2366254

Q2366254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As diretrizes do plano municipal de educação, de acordo com o previsto na Lei Municipal n.º 8.043/2015, de Joinville, incluem

A

a erradicação do analfabetismo, a promoção dos princípios do cristianismo e a universalização do atendimento escolar.

B

a formação para a atividade científica, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.

C

a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.

D

a valorização dos profissionais da educação, a erradicação do analfabetismo e a promoção dos princípios do cristianismo.

E

a valorização dos profissionais da educação, a diminuição das desigualdades regionais e a formação para a atividade científica.

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Q2347308

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês, da média anual da remuneração do servidor. Sobre o 13º salário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

B

O 13º Salário será integralmente pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

C

O servidor exonerado perceberá sua gratificação relativa ao 13º salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração do período precedente à exoneração, trabalhado no ano.

D

O 13º Salário será considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.

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Q2347307

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas II está incorreta.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q2347306

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Quantos dos itens a seguir apresentam situações que acarretam em vacância do cargo público?
I. Exoneração. II. Demissão. III. Aposentadoria. IV. Posse em outro cargo acumulável.

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q2347305

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado e o Vereador licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nessa direção, o Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença superiores a ________, ressalvados os casos de deliberações que necessitem de quórum qualificado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q2347304

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete ao Município, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local;

B

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

C

Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

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Q2346904

Q2346904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de _____________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias normais da semana; e com acréscimo de __________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias reservados ao descanso remunerado, compreendidos como sendo os dias de domingo e dias de feriados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

25%; 50%.

B

50%; 100%.

C

25%; 75%.

D

100%; 150%.

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Q2346903

Q2346903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

A remoção a pedido para os membros do magistério poderá ocorrer anualmente no final do ano letivo "dezembro", a partir de publicação de edital próprio para as inscrições dos profissionais da educação interessados. Para os demais servidores poderão ter a sua remoção efetivada a qualquer tempo. Para os membros do Magistério o quadro das vagas disponíveis para a remoção será publicado, no mural da Secretaria Municipal da Educação, com antecedência de 5 dias úteis da escolha de vagas para a remoção. Quando existir mais de um candidato inscrito por vaga serão usados os seguintes critérios de desempate:

I. Maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal de Abelardo Luz em dias. II. Maior tempo de serviço na área de atuação. III. Maior habilitação. IV. Maior idade.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q2346902

Q2346902 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Após quantos anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 01 (um) mês de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo?

A

10 anos.

B

6 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q2346901

Q2346901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As reuniões ordinárias serão realizadas sempre em dias úteis.

B

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á exclusivamente pelo seu Presidente e pelo Prefeito.

D

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q2346900

Q2346900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Emendar a Lei Orgânica Municipal.

B

Elaborar o seu regimento interno.

C

Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

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Q4201935

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.

A

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.

B

Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

D

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.

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Q4201927

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:

A

Bens e entidades esportivas e recreativas legalmente organizadas.

B

O patrimônio e a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

C

Empresas, que realizam doações aos partidos políticos vigentes e a Prefeitura do Município.

D

O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódico ou livros.

E

Templos de qualquer culto.

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Q4201925

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pautado na Lei Orgânica de Jaborá/SC, é vedado ao Município, julgue as opções a seguir e analise:
I.Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa escrita e falada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou afins estranhos à administração.
II.Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas sem interesse público justificável, sob pena de nulidade do ato.
IIII.Dispender com seu pessoal mais do que os limites estabelecidos em Lei complementar federal, relativamente à sua receita corrente líquida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Somente a opção I está correta.

B

I e II, estão corretas.

C

I e III, estão corretas.

D

I, II e III, estão corretas.

E

II e III, estão corretas.

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Q4155731

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |

Q4155731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Levando em consideração uma de suas principais atividades econômicas a Lei nº 18.645, de 23 de maio de 2023, reconhece Mondaí/SC como sendo:

A

O maior polo tecnológico da região sul.

B

A Cidade das Flores.

C

A Capital Nacional da Agricultura.

D

A Capital Catarinense da Fruta.

Q4155729

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |

Q4155729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos municipais, determinados pela Lei Orgânica de Mondaí/SC.

I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo servidor.

II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado.

IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Analisando os itens dados, é correto afirmar que:

A

Apenas II e IV condizem com a referida lei.

B

Apenas I e II condizem com a referida lei.

C

Apenas II e III condizem com a referida lei.

D

Apenas I e III condizem com a referida lei.

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Q4155212

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4155212 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os períodos em conformidade com a idade da criança. Neste sentido, qual das alternativas abaixo NÃO está em conformidade com o que determina esta Lei?

A

Se a criança tiver de dois meses a um ano de idade, a licença será de 120 dias.

B

Se a criança tiver de um ano a quatro anos de idade, a licença será de 60 dias.

C

Se a criança tiver até dois meses de idade, a licença será de 180 dias.

D

Se a criança tiver de cinco a dez anos de idade, a licença será de 30 dias.

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Q4151518

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

A

As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.

B

É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.

C

O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.

D

O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.

E

O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.

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Q4151510

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos são considerados somente efetivos.

B

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

D

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

E

Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

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Q4151501

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:

A

É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.

B

A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.

C

É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.

D

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

E

Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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