Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q4388505

Q4388505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando o Decreto Municipal nº 20377/2024, de 28/02/2024, no que se refere ao cumprimento da hora-atividade.

( ) O cumprimento da hora-atividade é semanal.
( ) É permitido acumular períodos de hora-atividade para posterior usufruto, desde que haja anuência da Direção da Unidade de Ensino.
( ) O período de hora-atividade do professor em regência de classe que cumpre sua jornada de trabalho em duas ou mais unidades será distribuído proporcionalmente, de acordo com a carga horária atribuída a cada unidade de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • V

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4386603

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Edital nº 1 - PSS |

Q4386603 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal. II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. .A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4386601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Edital nº 1 - PSS |

Q4386601 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião. De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:

A

São José do Cedro.

B

São Miguel do Oeste.

C

Guarujá do Sul.

D

Dionísio Cerqueira.

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Q4386568

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Treinador Desportivo |

Q4386568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião. De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:

A

Guarujá do Sul.

B

São José do Cedro.

C

Dionísio Cerqueira.

D

São Miguel do Oeste.

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Q4386566

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Treinador Desportivo |

Q4386566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal . II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4386528

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4386528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal. II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4386526

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4386526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião. De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:

A

São José do Cedro.

B

Guarujá do Sul.

C

Dionísio Cerqueira.

D

São Miguel do Oeste.

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Q4384938

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Odontólogo |

Q4384938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4384898

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |

Q4384898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Princesa, com a redação dada pela Emenda nº 004/2017:
"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)
Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.
O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:

A

A portaria que fixa novo calendário de funcionamento das repartições municipais.

B

A ordem de serviço que designa servidores para compor comissão de avaliação de desempenho.

C

O comunicado que divulga aos servidores a escala de férias do setor de tributos.

D

O ato que aprova o regimento de funcionamento de uma secretaria municipal.

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Q4384897

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |

Q4384897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Prefeitura de Princesa encomendou uma placa informativa para a entrada da cidade, com dados sobre a criação do município. Antes de autorizar a confecção, a equipe responsável conferiu cada informação na lei estadual que criou o município, para que nada fosse gravado de forma equivocada em material permanente.
Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Princesa faz divisa com os Municípios de Dionísio Cerqueira e Guarujá do Sul.
(__)Parte dos limites do município é formada pela linha de fronteira com a República Argentina.
(__)A antiga vila que servia de sede permaneceu com essa mesma condição após a criação do município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q4384884

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |

Q4384884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No horário da saída do Centro Municipal de Educação Infantil, uma pessoa maior de idade apresenta-se para retirar uma criança de três anos, informando ser tia dela e alegando que a mãe está no trabalho. O nome dessa pessoa não consta na ficha de autorizados preenchida pela família, e a criança demonstra reconhecê-la.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A entrega pode ser feita mediante apresentação de documento de identidade e registro no livro de saída.

B

A entrega depende de confirmação com o responsável legal e da inclusão do nome na ficha de autorizados.

C

A entrega depende de autorização verbal de servidor da unidade que conheça a família da criança.

D

A entrega pode ser feita, uma vez que a criança reconhece a pessoa e o parentesco foi informado na portaria.

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Q4384878

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico Veterinário |

Q4384878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:

A

São José do Cedro.

B

Dionísio Cerqueira.

C

São Miguel do Oeste.

D

Guarujá do Sul.

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Q4384877

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico Veterinário |

Q4384877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4384859

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4384859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4384858

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4384858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:

A

São José do Cedro.

B

Guarujá do Sul.

C

São Miguel do Oeste.

D

Dionísio Cerqueira.

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Q4384839

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |

Q4384839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4384837

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |

Q4384837 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:

A

Dionísio Cerqueira.

B

São José do Cedro.

C

Guarujá do Sul.

D

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Q4384824

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |

Q4384824 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao analisar o projeto de reforma de uma edificação protocolado na prefeitura, o setor técnico confere se as peças gráficas distinguem as partes existentes, as que serão executadas e as que serão retiradas. Sendo assim, assinale a alternativa correta que contém a convenção gráfica exigida pelo Código de Edificações do Município de Princesa:

A

Traço cheio nas partes conservadas, hachurado nas partes a construir e tracejado nas partes a demolir.

B

Hachurado nas partes conservadas, tracejado nas partes a construir e traço cheio nas partes a demolir.

C

Traço cheio nas partes conservadas, tracejado nas partes a construir e hachurado nas partes a demolir.

D

Tracejado nas partes conservadas, traço cheio nas partes a construir e hachurado nas partes a demolir.

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Q4376984

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, 40 horas |

Q4376984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de União do Oeste, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. Para dar efetividade a esse dispositivo, o Município deve:

A

Assegurar vagas e permanência, inclusive para jovens e adultos que não concluíram essa etapa na idade própria.

B

Restringir a matrícula a crianças residentes na zona urbana, priorizando a demanda local.

C

Cobrar taxa de matrícula para custear a manutenção das escolas municipais.

D

Delegar ao Estado toda a oferta de ensino fundamental, limitando-se à educação infantil.

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Q4376578

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q4376578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

According to the Organic Law of the Municipality of União do Oeste, what is the municipality's specific responsibility regarding education?

A

Oferecer exclusivamente ensino médio e superior, ficando a educação infantil a cargo do Estado.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental..

C

Delegar integralmente ao Estado a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

D

Limitar-se a fiscalizar as instituições privadas de ensino, sem prestar serviços educacionais diretamente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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