Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Serra Alta para Concurso

Q3193361

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3192795

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de serra alta em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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