Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de santa helena em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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“A Câmara Municipal compõe-se de ________________ vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores.”
I - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem qualquer forma de privilégios regionais, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II - O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo;
III - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, ignorando a legislação estadual.
Dos itens acima: