Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Santa Helena para Concurso

Q4344579

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |

Q4344579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estabilidade no serviço público municipal está vinculada ao provimento efetivo mediante concurso, ao período de exercício e à avaliação funcional, enquanto a perda do cargo e determinadas alterações na situação funcional do servidor submetem-se a requisitos específicos.
Com base no art. 29 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A aquisição da estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de avaliação periódica de desempenho e eficiência, mediante processo que assegure ampla defesa e observe a forma prevista no estatuto dos servidores públicos.
III.Invalidada judicialmente a demissão, a reintegração do servidor determina que o eventual ocupante efetivo ou estável da vaga seja necessariamente colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV.A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade coloca o servidor estável em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V.A insuficiência de desempenho autoriza a perda do cargo após avaliação funcional conclusiva, independentemente de processo administrativo posterior quando tenha sido assegurada defesa durante a própria avaliação.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4344498

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização administrativa do Município de Santa Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras específicas quanto à sua composição e forma de instituição, conforme definido pela legislação municipal.
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F, V.

B

F, V, F, V, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, F, V, V, F.

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Q4344281

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |

Q4344281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece limites à atuação do poder público municipal, buscando preservar determinadas garantias nas relações do Município com instituições religiosas, documentos públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V, F.

B

V, V, F, V, F.

C

V, F, V, F, V.

D

F, V, F, V, F.

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Q4341385

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |

Q4341385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles para orientar a atuação administrativa municipal. Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, relacione os princípios da Coluna I às respectivas definições da Coluna II.
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Coluna II
A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros.
B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei.
C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal.
E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?

A

1-B, 2-D, 3-A, 4-C, 5-E.

B

1-C, 2-B, 3-E, 4-A, 5-D.

C

1-B, 2-C, 3-D, 4-E, 5-A.

D

1-D, 2-C, 3-B, 4-A, 5-E.

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Q3117315

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3117315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento do município, fundamentados na dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está diretamente contemplado nos princípios fundamentais da Lei Orgânica?

A

A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.

B

O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

C

A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.

D

O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular.

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Q3117314

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3117314 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

A

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

B

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.

C

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

D

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

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Q3116865

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Nutricionista |

Q3116865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislação complementar?

A

Selos municipais que representam a gestão administrativa.

B

Emblemas de significação histórica ou cultural da comunidade municipal.

C

Símbolos naturais, como as florestas e rios locais.

D

Monumentos e edifícios públicos de importância histórica.

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Q3116843

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Médico |

Q3116843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania?

A

Apenas por meio de plebiscitos organizados pelo Executivo municipal.

B

Exclusivamente por meio de seus representantes no Poder Legislativo.

C

Através de conselhos populares organizados pelos cidadãos, sem a participação dos vereadores.

D

De forma direta ou por meio de seus representantes eleitos.

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Q3115495

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

B

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

C

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

D

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

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Q3675426

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedreiro |

Q3675426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:

A

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em acordo bilateral.

B

Irredutibilidade de vencimentos, sem ressalvas.

C

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Irredutibilidade de vencimentos, salvo por ordem judicial.

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Q2323713

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Administrativo |

Q2323713 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

A

Após dez anos de efetivo exercício.

B

Após dois anos de efetivo exercício.

C

Após cinco anos de efetivo exercício.

D

Após três anos de efetivo exercício.

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Q2323663

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) |

Q2323663 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará alguns requisitos. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um deles?

A

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A decisão imperativa do chefe do Poder Executivo Municipal.

C

Os requisitos para a investidura.

D

O local de trabalho.

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Q2399159

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena (Educação Física) |

Q2399159 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

C

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

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Q2399045

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q2399045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

B

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

C

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q2411006

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS - Edital nº 05 |

Q2411006 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O direito de petição dos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e a obtenção de certidões a que se referem, é assegurado pela Lei Orgânica de Santa Helena/SC:

A

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

B

A todos, mediante pagamento de taxas.

C

A todos, independente de pagamento de taxas.

D

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

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Q2410910

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05 |

Q2410910 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, determina como incumbência do município manter, entre outros:

A

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

B

Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

C

Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.

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Q2410891

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional - Edital nº 05 |

Q2410891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:

A

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

C

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

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Q2009879

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 04 |

Q2009879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, determina que em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço:

A

Até que se cumpra seu aviso prévio.

B

Até a sua aposentadoria.

C

Até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Até que se concretize o seu processo de exoneração.

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Q1671652

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

A

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

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Q4361340

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Dentista |

Q4361340 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena – SC, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

A

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.

B

Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

C

Manter a insubmissão no recinto da câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim.

D

Apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de santa helena em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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