Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco para Concurso

O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal constituída de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto em sistema proporcional, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. A Câmara Municipal compõe-se de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

As construções de aviários, chiqueirões, estábulos e criatórios e outras edificações que causem poluição ou tenham potencial de poluição, só poderão ser construídas com distância de, no mínimo, dois mil metros de pontos turísticos ou declarados de potencial turístico.

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a próprios, a bens e a serviços de qualquer natureza. Somente após dois anos de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.

Dentre as diversas competências comuns ao Município, Estado e União, está a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Leis Complementares.

Decretos Legislativos.

Resoluções.

Medidas Provisórias.

Portarias.