Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Ponte Alta para Concurso

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.
(_) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito. 

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses.
(_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da autoridade competente, o funcionário tem direito ao recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não gozada, que deverá ser paga na rescisão.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:
I. Elaborar o Regimento Interno. II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo. III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.
Estão CORRETOS: