Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto para Concurso

Q2096065

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:

Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

Operações de crédito, auxílios e subvenções.

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

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Q2096064

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.