Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:

Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.

Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:

Conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de (I), enquanto a sede do distrito tem categoria de (II).

Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.

Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO: 

A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por: 

Na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC constam como símbolos do Município, e representativos de sua cultura e história, os seguintes: 

Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.

O texto acima refere-se à: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos. Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado que refere-se:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

Qual das alternativas apresenta uma diretriz do Plano Municipal de Educação (PME) de Mondaí-SC? 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as:

I.Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização do legislativo, mas sem indicação dos recursos correspondentes.
II.Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III.Início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos municipais, determinados pela Lei Orgânica de Mondaí/SC.

I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo servidor.

II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado.

IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Analisando os itens dados, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os períodos em conformidade com a idade da criança. Neste sentido, qual das alternativas abaixo NÃO está em conformidade com o que determina esta Lei?

Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. Demandas institucionais.
II. Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III. Inovações tecnológicas.
IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo.
Fonte: Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018 disponível em: < 1526412393_lei_complementar_68_2017___dispe_sobre_a_estruturao_doo_quadro_de_pessoal_ da_cmara.doc (live.com)>
Após leitura, avalie as alternativas a seguir, marque a opção CORRETA. 

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC:

Excerto I

Para ausentar-se do município por prazo inferior a 15(quinze) dias o Prefeito e o Vice-Prefeito ou viajar para fora do Território Brasileiro, necessitam de autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato.

Excerto II

No caso de doença, o Prefeito poderá licenciar-se sem a necessidade de ser devidamente comprovado.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

No que trata a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC no seu Art. 6 são símbolos, representativos de sua cultura e história:

I.A Bandeira.
II.O Brasão.
III.O Hino.
IV.O Escudo.
V.As forças militares.

Estão CORRETAS:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC:

Excerto I
Para ausentar-se do município por prazo inferior a 15(quinze) dias o Prefeito e o Vice-Prefeito ou viajar para fora do Território Brasileiro, necessitam de autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato. 

Excerto II
No caso de doença, o Prefeito poderá licenciar-se sem a necessidade de ser devidamente comprovado.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior no mínimo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência: