A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. O dispositivo também disciplina consequências jurídicas aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções específicas para preservar o vínculo funcional nas hipóteses nele previstas.
Considerando esse tema, qual interpretação está correta?

O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?

O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?

O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?

O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?

O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?

A Lei Orgânica de Mondaí estabelece disposições relativas à organização funcional dos servidores públicos municipais, incluindo regras sobre regime jurídico e desenvolvimento profissional. Considerando especificamente o disposto no art. 124 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. O dispositivo também disciplina consequências jurídicas aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções específicas para preservar o vínculo funcional nas hipóteses nele previstas.

Considerando esse tema, qual interpretação está correta?

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?

O inciso XVII do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) traz o seguinte texto:

"a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos _______________, aplicando-se como limite municipal o subsídio do _______________."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente as lacunas do texto?

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão.

Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.

Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:

Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.

Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:

Conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de (I), enquanto a sede do distrito tem categoria de (II).

Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.

Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO: 

A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por: 

Na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC constam como símbolos do Município, e representativos de sua cultura e história, os seguintes: 

Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.

O texto acima refere-se à: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos. Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado que refere-se: