Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste para Concurso

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, prover o que é de interesse local e o bem-estar de sua população, dentre outras, as seguintes atribuições: (__) - Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; (__) - Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; (__) - Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores e dispor sobre a prevenção de incêndios; (__) - Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste – SC, todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que venham a ser adquiridos, constituem: