Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul para Concurso

Q1072851

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |

Q1072851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico.

O Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural.

O Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada.

O Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados.

Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

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Q1072850

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |

Q1072850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.

permissão

autorização

cessão de uso especial

concessão administrativa

concessão de uso de direito real