Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú para Concurso

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Q1881352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Secretaria Municipal de Administração: 
Alternativas
Q583876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria, recebe a denominação de:
Alternativas
Q583875 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.

2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.

3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.

4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q583874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:
1. o domicilio eleitoral na circunscrição, ou nos municípios limítrofes 2. a nacionalidade brasileira 3. a idade mínima de vinte e um anos 4. o alistamento eleitoral
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q583873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder Legislativo Municipal.
Alternativas
Respostas
16: E
17: A
18: C
19: B
20: E