Q1389015Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador,
Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.