Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público. Tais períodos de licença são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o benefício poderá ser, integralmente, convertido em pecúnia?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos:

I. Licença para atividade política.

II. Licença prêmio.

III. Licença à gestante.

IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

V. Exercer função alheia ao cargo a que foi nomeado, por designação de autoridade superior.

Assinale as alternativas corretas: