Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações:
I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.
II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição.
III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
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