Leia o excerto a seguir:

"O servidor público estável só perderá o cargo:  I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)

A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza. 
(__)O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(__)A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Uma servidora efetiva do SAMAE, lotada na Diretoria de Operações, encontra-se nas seguintes situações concomitantes: está em estágio probatório há dois anos e quatro meses; foi diagnosticada com limitação física permanente que a impede de continuar exercendo as atribuições do cargo atual; o Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP) confirmou a limitação e a compatibilidade com as atribuições de outro cargo efetivo de mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimento; e não há, no momento, padrão de vencimento coincidente com o seu atual no cargo de destino. Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II. Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III. Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.

É correto o que se afirma em:

Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e estável, foi designado para integrar uma Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar (CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele informou à chefia que era primo em segundo grau do servidor investigado e perguntou se poderia participar normalmente dos trabalhos. Analise as situações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007:

(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, a readaptação é:

A Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, prevê que serão concedidos ao servidor público municipal os seguintes auxílios pecuniários:

I. auxílio-transporte  II. auxílio-moradia III. auxílio-alimentação IV. auxílio-escolar  V. auxílio-emergência

É correto o que se afirma em:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
(__)O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
(__)O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Blumenau, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata. II- O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse. III- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Blumenau/Lei Complementar nº 660/07, analise os deveres do servidor público e identifique o(s) correto(s):
I- Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
IV- Fazer pronta comunicação à chefia imediata do motivo de seu não comparecimento ao serviço.
V- Receber presente, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta: