Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 660/07 em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4438631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Admita, para fins desta questão, que uma professora estável de Blumenau tenha tomado posse em outro cargo efetivo inacumulável no próprio Município. Dois anos depois, decisão judicial invalidou o ato de sua investidura por vício ao qual ela não deu causa. O cargo anteriormente ocupado está regularmente provido por outra servidora e existe cargo vago de atribuições e vencimento compatíveis com o de origem. A administração examina a forma de retorno aplicável à primeira professora. Conforme a Lei Complementar n.º 660/2007 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento correto:
Alternativas
Q4092988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o excerto a seguir:

"O servidor público estável só perderá o cargo:  I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)

A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza. 
(__)O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(__)A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4089232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma servidora efetiva do SAMAE, lotada na Diretoria de Operações, encontra-se nas seguintes situações concomitantes: está em estágio probatório há dois anos e quatro meses; foi diagnosticada com limitação física permanente que a impede de continuar exercendo as atribuições do cargo atual; o Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP) confirmou a limitação e a compatibilidade com as atribuições de outro cargo efetivo de mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimento; e não há, no momento, padrão de vencimento coincidente com o seu atual no cargo de destino. Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II. Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III. Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4089161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e estável, foi designado para integrar uma Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar (CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele informou à chefia que era primo em segundo grau do servidor investigado e perguntou se poderia participar normalmente dos trabalhos. Analise as situações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007:

(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4066996 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4053864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, a readaptação é:
Alternativas
Q4053862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, prevê que serão concedidos ao servidor público municipal os seguintes auxílios pecuniários:

I. auxílio-transporte  II. auxílio-moradia III. auxílio-alimentação IV. auxílio-escolar  V. auxílio-emergência

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2001025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:
Alternativas
Q1882808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
(__)O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
(__)O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1732715 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Blumenau, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata. II- O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse. III- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1732619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q600401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Blumenau/Lei Complementar nº 660/07, analise os deveres do servidor público e identifique o(s) correto(s):
I- Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
IV- Fazer pronta comunicação à chefia imediata do motivo de seu não comparecimento ao serviço.
V- Receber presente, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: E
5: A
6: A
7: B
8: D
9: D
10: A
11: B
12: C