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Lei Complementar nº 65 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba
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Q3389115

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Piratuba , Lei Complementar nº 65 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba ,

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

proibido ao servidor referir-se de forma desrespeitosa às autoridades ou aos atos do poder público.

O servidor está proibido de valer-se do cargo para obter benefício próprio ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função pública.

O servidor pode cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atividade sob sua responsabilidade, desde que haja confiança e não envolva segredo funcional.

É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização prévia da chefia imediata.

O servidor não pode retirar documentos ou objetos da repartição sem a anuência da autoridade competente.

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Q3389114

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Piratuba , Lei Complementar nº 65 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba ,

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A responsabilidade administrativa do servidor exclui automaticamente a responsabilidade penal, mesmo que haja prática de crime no exercício da função pública.

A responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre mutuamente excludentes, não podendo ser aplicadas cumulativamente ao servidor.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos dolosos e nunca se aplica a omissões.

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.

A responsabilidade penal está vinculada exclusivamente a infrações cometidas fora do ambiente de trabalho.

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Q3389101

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Piratuba , Lei Complementar nº 65 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba ,

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.

O exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.

Os empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.

Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.

A Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.

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